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Blog de Coluna do Leitor

  • Visão otimista da lei 13.429

    Por Coluna do Leitor

    Pelo momento em que vivemos, penso ser importante e necessário falarmos sobre a nova Lei que regulamenta o trabalho temporário e a terceirização. De início, digo que a aprovação da referida Lei foi um avanço para as relações de trabalho. 

    É de conhecimento que a terceirização acontece há muitos anos. No Brasil, tem-se o registro que a partir da década de 80, a prática vem ocorrendo em diversos setores, inclusive no Judiciário. Como é de meu estilo, vislumbro uma visão otimista do texto aprovado.

    Importante lembrar que não tínhamos, em nosso ordenamento jurídico, Lei que tratasse do tema. Havia apenas duas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho que tratavam do tema. Primeiro, a súmula 256 (1986) e depois a súmula 331 (1993).

    O texto da última súmula proíbe a terceirização da atividade fim das empresas, porém autoriza em casos de atividade meio, serviços de limpeza e vigilância. Além disso, determina que há responsabilidade subsidiária das obrigações trabalhistas do tomador de serviço. Isso tudo, por óbvio, quando não existir, na prática, elementos que configurem a relação de emprego. 

    Falando da parte prática, entendo que para as terceirizações que funcionam, digo, àquelas que são estruturadas com seriedade, os trabalhadores serão ainda mais bem tratados e as empresas poderão operar com mais segurança. Antes da Lei, muitos direitos dos funcionários da tomadora não eram estendidos aos terceirizados com receio de que isso fosse interpretado como indício de vínculo empregatício. 

    A Lei não isenta o tomador de serviços de fiscalizar as obrigações trabalhistas dos terceirizados. Pelo contrário. Ela mantém o dever de fiscalização e, ao meu ver, pela sua própria criação, aumenta a responsabilidade da empresa contratante ao terceirizar. 

    Tornando real minha afirmação, cito que a Lei determina que o objeto do contrato de prestação de serviços seja delimitado – isso, porque, veda que trabalhadores terceirizados para atividade X, executem outra atividade que não aquela específica. Determina, claramente, que é também responsabilidade da contratante garantir que os terceirizados executem seus trabalhos com condições de segurança, higiene e salubridade. Permite que a tomadora dos serviços estenda alguns benefícios aos terceirizados.

    Recebo a Lei como uma forma de melhorar a relação triangular existente, propiciar segurança jurídica aos envolvidos e, o mais importante: fomentar o trabalho executado com seriedade e responsabilidade. Não se pode conceber a ideia de terminar com a terceirização. Sendo assim, melhor que ela exista com uma Lei que a regulamente e com a fiscalização que necessita.

    Falando sempre de empresas que trabalham sério, o objetivo quando se terceiriza, não é que trabalhadores tenham menos direitos. Isso é uma visão antiga, desatualizada e de quem não trata dessas relações na sua rotina. Obviamente que existem sujeitos que cometem irregularidades, mas não são esses que devem ser as bases das nossas decisões no dia a dia. 

    Quando uma empresa terceiriza algum serviço específico, ela busca alguém que saiba, melhor que ela, como fazer. Que seja especialista naquilo. Que, por isso, faça mais rápido e com mais qualidade. Esses são os principais objetivos. Não consigo dar credibilidade para argumentos que tentam trazer uma ideia de demissões em massa para somente terceirizar. Essa ideia não é compatível com o novo texto aprovado. Até, porque, terceirizar determinados serviços não se trata de excluir relações de emprego novas ou existentes. A Lei não diz que a “pejotização” é livre, nem a torna legítima. 

    "Concentre-se naquilo que você é bom, delegue todo o resto" Steve Jobs

    Um ponto importante para empresas que terceirizam certas atividades é estruturar, internamente, pessoas que consigam gerenciar os terceiros. Adotamos essa prática dentro da nossa empresa e vem sendo realizada com muito sucesso. 

    Antes da contratação, solicitar material que comprove a regularidade da empresa, estipular que pagamentos, durante o contrato, só sejam liberados, quando a empresa terceirizada apresentar os documentos dos funcionários, bem como fazer retenções mensais nas faturas, as quais só serão liberadas em um prazo especifico, após a finalização da prestação de serviços, são exemplos de práticas que podem ser feitas pelo contratante. Isso ajuda a garantir que a terceirização seja bem sucedida, com os direitos dos trabalhadores cumpridos e preservados.

    Ao final, apenas ressalto que entendo como evolução a aprovação da Lei e que estou muito otimista com o comportamento, tanto das empresas como dos trabalhadores frente a essa mudança. 

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