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Erechim

Promulgada lei que regulamenta fogos de artifício

Por Redação
Foto Arquivo BD

A Lei Municipal 201/2017, que regulamenta o uso e queima de fogos de artifício foi promulgada hoje (15) pelo presidente do Legislativo de Erechim, vereador Alessandro Dal Zotto (PSB). Conforme explica a secretaria geral da Câmara de Vereadores, o projeto de lei aprovado em plenário não foi sancionado nem vetado pelo Executivo municipal. “O texto que regulamenta a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos não silenciosos em Erechim foi aprovado no plenário da Câmara de Vereadores em 17 de abril. Decorrido o prazo para sanção ou veto do Executivo municipal, encerrado na quinta-feira (11), o texto aprovado retornou para o Legislativo”, explicou a diretora legislativa, Janete Vicentini.

Segundo parágrafo único do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Erechim, quando não há manifestação do poder Executivo, a promulgação das legislações é efetuada pelo presidente da Câmara de Vereadores. A partir da sanção do presidente da casa legislativa, fica proibido no município de Erechim o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos não silenciosos nas modalidades shows pirotécnicos, fogos de vista com estampido, foguetes, os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou similares, baterias e demais fogos de artifício.

Ainda, a queima de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos dependerá de licença dos órgãos da Defesa Civil e Bombeiros e deverá ser executada por empresa detentora do Certificado de Registro no Exército Brasileiro e por profissional habilitado como Blaster Pirotécnico. Também será exigida a presença obrigatória do responsável técnico em pirotécnica em eventos municipais. A utilização de fogos de artifício em desconformidade com a lei sujeitará os responsáveis a aplicação de multa e sanções cíveis e criminais. A fiscalização dos dispositivos da lei e a aplicação das multas decorrentes da infração, ficará a cargo do poder Executivo.  O valor das multas para os infratores varia entre um mil e quatro mil Unidade de Referência Municipal (URM). Também fica autorizado o poder público a reverter os valores recolhidos em função das multas para campanhas de conscientização, instituições protetoras de animais ou programas municipais, mediante criação de conselho e fundo específico.

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