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Nova lei da gorjeta entra em vigor

Por Izabel Seehaber - izabel@jornalbomdia.com.br
Foto Arquivo BD

Um dos principais pleitos da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), a nova lei da gorjeta (3.419/2017), entrou em vigor no sábado (13). A partir de agora, bares e restaurantes terão que distribuir os 10% arrecadados entre seus colaboradores e uma parte dos valores será destinada ao pagamento de encargos trabalhistas.

A notícia trouxe ainda mais entusiasmo ao presidente do Sindicato dos empregados no comércio hoteleiro, restaurantes, bares e empregados em Turismo e Hospitalidade do Alto Uruguai, Augusto De Borba. "Nossa expectativa é uma das melhores, pois favorece os trabalhadores da categoria. O trabalhador terá um valor a mais para receber e ao final do mês é feita uma soma total que será dividida entre todos. A categoria abrange os garçons e também as cozinheiras, barmans, recepcionistas, entre outros".

Os detalhes serão discutidos em convenção coletiva e também envolve a definição de horários, dias, entre outros detalhes da negociação.

"A lei é de 1943, porém, não especificava algumas informações, o que dificultava a cobrança. Além disso, nem sempre as gorjetas eram pagas pelos empregadores. Há um trabalho rigoroso do sindicato para que ocorra o cumprimento da lei", salienta.

A entidade conta com cerca de 400 profissionais associados na região.

Do ponto de vista do empregador

O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Erechim, Charli Márcio Oldoni, salienta que as novas regras trazem melhorias para ambas as partes: empresário e garçom. “Vai facilitar as negociações. Isso tinha que ser aprovado, pois mesmo com as tratativas, havia dúvidas, agora fica mais claro”, comenta.

A partir de agora, cada empresário vai definir com seus colaboradores o modo de desconto e como isso vai impactar no caixa dos estabelecimentos.

Na opinião do diretor do sindicato e empresário do ramo gastronômico, Ademir Luiz Zarbielli, a lei é um ponto positivo, considerando que ainda há restaurantes que não repassam o valor aos garçons. “Se é cobrado, tem que repassar. Além disso, há um valor proporcional às vendas, por isso a ideia é não deixar o garçom ‘fixo’, pois ele vai ganhar sobre o que ele vai produzir”, reforça com otimismo.  “Vem regulamentar uma situação que estava sem normas”, completa.

Em Erechim há em torno de 270 restaurantes e bares.

O que prevê a lei

O texto estabelece primordialmente que a gorjeta é receita dos funcionários e deverá ser distribuída integralmente entre eles, segundo critérios definidos por acordos coletivos ou convenções. Para as empresas com mais de 60 funcionários, a lei prevê que seja instituída uma comissão de empregados para fiscalizar e acompanhar a regularidade e distribuição da gorjeta.

A lei não torna obrigatório o pagamento da gorjeta, que continua sendo opcional e também não estabelece percentuais mínimos de cobrança. O restaurante fica livre para indicar uma taxa de serviço que seja menor ou maior que 10%. "Essa é uma grande vitória para o setor de comércio e serviços. A lei garante que o trabalhador vai receber pelo serviço e ainda garante os direitos trabalhistas", destaca o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro.

A lei especifica que empresas que estão sujeitas ao modelo de tributação diferenciado (Simples) só poderão utilizar 20% do total para cobrir custos de encargos sociais. Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários. Por outro lado, as empresas cujo modelo de tributação não é diferenciado podem utilizar até 33% do valor para a mesma finalidade.

Outra obrigação trazida pela nova lei é anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o porcentual das gorjetas. Apesar da gorjeta ser definida na nova lei como "remuneração" e não parte do salário, ela constitui atualmente até dois terços do total que um garçom, por exemplo, ganha no mês.

Caso a empresa não cumpra o que a lei estabelece aos funcionários, estará sujeita ao pagamento de uma multa que corresponde a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso.

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