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Política

Vereadores pedem a reedição de programa de recuperação de créditos fiscais

Por Assessoria de imprensa
Foto Carlos Silveira

Os vereadores Claudemir de Araújo ((PTB) e Mário Rossi (PMDB), solicitam que o poder Executivo realize um estudo de viabilidade sobre a possível reedição do Programa de Recuperação de Créditos (Refaz). O pedido de providências é um contraponto a um projeto encaminhado pelo poder Executivo, que solicita autorização para protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de Erechim.

Na justificativa do projeto de lei, a administração municipal argumenta que “o objetivo do poder Executivo é impulsionar a recuperação da economia do munícipio de Erechim. O ganho será o crescimento econômico do município, com a arrecadação através da cobrança dos créditos tributários e não tributários realizados por meio de protesto das Certidões de Dívidas Ativas (CDA)”.

Porém, os vereadores acreditam que o protesto dos contribuintes inscritos em dívida ativa precisa ser analisado com maior ênfase, inclusive com a demonstração de números reais quanto às inadimplências e valores devidos existentes junto aos cofres públicos. Araújo e Rossi ainda pontuam um entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

 “Se a CDA comprova o inadimplemento do débito fiscal, gozando inclusive de presunção de certeza e liquidez, não há sentido em admitir que ela seja levada a protesto, porque a finalidade deste, nos termos do art. 1º da Lei 9.492/1997 é a prova do inadimplemento e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a petição inicial executiva com a CDA. Assim, o protesto não se enquadra no procedimento legal previsto para a cobrança da dívida ativa”.

“Mas, independente de tais considerações, estes representantes do Legislativo, ainda lembram que o Programa de Recuperação de Créditos Refaz/Erechim, tem como objetivo proporcionar e facilitar incentivos à recuperação de créditos, uma forma de chamar o contribuinte inadimplente a renegociar ou sanar suas dívidas com a fazenda pública municipal, através de parcelas ou à vista, com descontos significativos”, informaram os vereadores por meio da assessoria de comunicação do Legislativo.

Ainda em relação a cobranças de créditos tributários e não-tributário, reforçam que a União através da Receita Federal, também dispõe de um programa de recuperação fiscal, que possibilita descontos de 80% nos juros e 25% nas multas, em 200 prestações.

“Contudo, seria possível a realização de programas que incentivassem o pagamento dos créditos devidos, sem alterar a maneira legal das quais já são executadas. Ainda, precisamos ter em destaque números reais de inadimplência, juros, qual a natureza do débito e ainda qual é a estimativa de valores que o Executivo busca alcançar através de tal procedimento de protesto”.

Finalizando a nota distribuída à imprensa, reforçam que o pedido de providências tem como objetivo verificar a formalidade, legalidade no que tange aos procedimentos adotados através do projeto de lei proposto pelo Executivo erechinense.

 

 

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