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Política

Projeto de lei da prefeitura para protesto de dívidas será analisado por comissão do Legislativo

Prefeitura de Erechim quer protestar certidões de dívida ativa

Projeto de lei que autoriza a prefeitura a protestar créditos tributários e não tributários está em análise pela Comissão de Justiça e Redação do Legislativo

Por Karine Heller
Foto Pazinato Di Resana

A prefeitura de Erechim encaminhou projeto de lei para apreciação da Câmara de Vereadores, buscando autorizar o Executivo municipal a protestar extrajudicialmente em tabelionato as certidões de dívida ativa, correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município. O documento ainda não foi para apreciação do plenário, pois aguarda o parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito, Luiz Francisco Schmidt (PSDB), o envio das certidões de dívida ativa para protesto junto aos tabelionatos já é um procedimento adotado pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo que, de forma similar, os municípios também passem a adotar essa forma de cobrança.

Ainda, o texto destaca, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também tem orientado os municípios na adoção dessa prática, pois, em diversos casos, é uma forma de agilizar o pagamento dos valores devidos e já inscritos em dívida ativa. De acordo com a Secretaria da Fazenda, estão incluídos todos os tributos (impostos) e outras cobranças não tributárias como serviços prestados pelo município com máquinas agrícolas, danos ao patrimônio público, créditos habitacionais, entre outras cobranças.

“Assim, conseguimos evitar, de certa forma, o grande volume das cobranças judiciais, as quais, além de custo elevado, são mais morosas do que os procedimentos administrativos. Além disso, débitos que não seriam enviados a cobrança judicial em razão do valor, poderão ser protestados, promovendo a justiça fiscal, de forma a evitar a desídia no pagamento dos tributos. Alertamos que deverão ser levados a protesto somente os débitos já inscritos em dívida ativa, cuja certeza e liquidez já restam devidamente apurados. Como os montantes da dívida ativa do município são elevados, acreditamos que com o protesto será possível reduzir as dívidas não pagas e melhorar as finanças municipais, o que reverterá em maior qualidade nos serviços prestados à comunidade e nos investimentos de infraestrutura de nossa cidade”, diz a justificativa do projeto.

Programa de Recuperação de Créditos

Conforme a Secretaria da Fazenda, uma possível reedição do Programa de Recuperação de Créditos (Refaz) está em análise pelo poder Executivo. Nesta semana, os vereadores Claudemir de Araújo (PTB) e Mário Rossi (PMDB) tiveram pedido de providência aprovado por unanimidade na última sessão ordinária do plenário, solicitando que o poder Executivo realize um estudo de viabilidade sobre a possível reedição do Refaz. O pedido de providências é um contraponto ao projeto encaminhado pela prefeitura. Os parlamentares acreditam que o protesto dos contribuintes inscritos em dívida ativa precisa ser analisado com maior ênfase, inclusive com a demonstração de números reais quanto às inadimplências e valores devidos existentes junto aos cofres públicos. 

Ainda, em relação a cobranças de créditos tributários e não tributários, os vereadores destacam que a União, através da Receita Federal, também dispõe de um programa de recuperação fiscal, que possibilita descontos de 80% nos juros e 25% nas multas, em 200 prestações. “Seria possível a realização de programas que incentivassem o pagamento dos créditos devidos, sem alterar a maneira legal das quais já são executadas. Também, precisamos ter em destaque números reais de inadimplência, juros, qual a natureza do débito e ainda qual é a estimativa de valores que o Executivo busca alcançar através de tal procedimento de protesto”, frisaram os parlamentares.

 

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