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Política

Vereadores propõem perdão no IPTU

Proposta beneficia contribuintes que sofreram aumento superior a 5% nas tarifas do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2018

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Por Antonio Grzybowski - jornalismo@jornalbomdia.com.br
Foto Márcio Marinho de Sá

Os contribuintes que sofreram reajuste acima de 5% nas tarifas do Imposto Predial e Territorial Urbano poderão ser beneficiados com perdão dos valores cobrados acima deste percentual. A proposta protocolada na última quarta-feira (24) é dos vereadores Rafael Ayub (MDB), Claudemir de Araújo (PTB) e Nadir Barbosa (MDB), subscrita pelos vereadores Ale Dal Zotto (PSB) e Ilgue Rossetto (PV). O documento autoriza o poder Executivo a eliminar os créditos inscritos em dívida ativa ou não desde janeiro de 2017. 

O projeto foi protocolado em regime de "urgência urgentíssima" e será apreciado em plenário na próxima nesta sexta-feira (27), durante reunião extraordinária já convocada para às 15h. Antes, deverá receber parecer da Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Renan Soccol (PSDB). Ontem (25)  a assessoria legislativa encaminhou o PL para a comissão que deverá definir um relator para analisar se a proposta é constitucional ou não.

Em nota distribuída pela assessoria de comunicação do poder Legislativo os vereadores proponentes argumentam que o aumento desproporcional do IPTU causou grande preocupação no Legislativo, o que fez com que as devidas providências fossem tomadas rapidamente. "A alteração na legislação tributária no final de 2017 tem trazido inúmeros prejuízos aos contribuintes, que, de forma abrupta e sem nenhum tipo de limitação, se viram com grandes e graves aumentos, muito além do que a razoabilidade e o interesse público autorizam", afirma Ayub.

Para Araújo, a referida alteração não respeitou uma série de princípios, e suas consequências trouxeram muitas distorções. "Foram desrespeitados os princípios, como o da capacidade contributiva, o da isonomia, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, isso sem falar do efeito concreto nas políticas públicas", destaca o vereador do PTB, acompanhado por Nadir Barbosa, que vê nesta nova lei a chance de corrigir um erro que impactou diretamente os erechinenses. "Desejamos retomar o equilíbrio, fazendo com que o aumento do imposto seja gradativo, como forma de fazer justiça ao sistema tributário municipal", finaliza o vereador.

Cautela no Executivo
O secretário municipal da Fazenda, Roberto Fabiani, desconhecia o assunto até o meio da tarde de ontem. Em contato com a reportagem Fabiani reiterou que 70% dos contribuintes já cumpriram com o percentual máximo de reajuste sobre o valor venal dos imóveis, e que apenas 30% ainda não sofreu os efeitos da legislação que entrou em vigor em 2018. ressaltou que o Executivo tem revisto valores cobrados dos contribuintes e que em alguns casos foram constatadas distorções que podem ser corrigidas na esfera administrativa.

Sobre o projeto que tramita no Legislativo, Fabiani ponderou que o assunto precisa ser avaliado pelo setor jurídico, pois - ainda sem conhecer a proposta - acredita que trata de renúncia de receita, situação permita apenas em casos excepcionais pelos órgãos fiscalizadores.

O procurador Jurídico do município, Luis Carlos Coffy, atendeu a reportagem do Bom Dia e também não tinha conhecimento do projeto do Legislativo. Inicialmente, Coffy afirmou que toda a renúncia de receita tem que estar amparada no Código Tributário Nacional, que na maioria dos casos, trata de isenções em questões pessoais. Coffy recebeu com surpresa a informação sobre a proposta da Câmara de Vereadores, pois segundo ele, todos os procuradores do município trabalham na análise de uma solução para a polêmica do IPTU erechinense, atendendo determinação do prefeito Luiz Francisco Schmidt (PSDB). "O assunto é delicado e exige análise profunda", finalizou.

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