O Governo do Estado sancionou, nesta quinta-feira (11/01), o conjunto de leis da área da Segurança Pública, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de 2017. A sanção de 18 iniciativas, conforme avalia o presidente da Comissão Especial da Segurança Pública (CESP), deputado estadual Ronaldo Santini, certamente irá contribuir para amenizar a atual crise que o Rio Grande do Sul está vivenciando na área.

Nesse processo, a Comissão Especial teve papel importante, uma vez que diversas leis foram sugeridas ou debatidas em audiências públicas da CESP. A isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo por agentes da segurança, bem como para os interessados em doar equipamentos e veículos, além da obrigatoriedade na instalação de dispositivos de segurança nos estabelecimentos bancários foram algumas das sugestões. “Agora também é lei nossa proposta para o retorno de policiais aposentados da Polícia Civil, IGP e Susepe. Esses profissionais, com seu conhecimento e experiência, contribuirão com o trabalho desenvolvido e no aumento do efetivo policial. A criação de um fundo específico para o recebimento de doações para a área da segurança é outra iniciativa”, destacou Santini.

De acordo com o parlamentar, muitos avanços são necessários, mas, com a articulação conjunta e união dos poderes e da sociedade, haverá êxito na redução dos índices de criminalidade e uma maior valorização dos profissionais da segurança, que dedicam suas vidas para proteger a todos. “Ficamos contentes que o trabalho da Comissão tenha gerado frutos positivos. Aguardarei a regulamentação dessas matérias para que possamos começar a produzir resultados ainda melhores”, salientou Santini.

Confira, abaixo, o resumo, conforme informações do Governo, de cada uma das iniciativas sancionadas:

1 - PL 286/2017: Isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos (armamentos, videomonitoramento, coletes balísticos, munições etc.) feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a Segurança Pública. Também isenta do imposto a aquisição, por parte de servidores da Segurança Pública, de armamento e equipamentos de proteção individual.

2 - PL 268/2017: Cria um fundo específico para receber as doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com os órgãos de segurança pública. Além disso, fomenta a rede de cooperação por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública com Municípios (SIM).

3 – PL 285/2017: Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nos estabelecimentos bancários, visando à proteção do seu patrimônio, dos usuários, dos funcionários e do entorno.

4 - PL 282/2017: Regula o processo de adoção de equinos e caninos pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública.

5 - PLC 284/2017: Aumenta o valor do abono de incentivo à permanência dos militares estaduais para estimular a permanência no serviço ativo. Também estende o benefício aos tenentes.

6 - PL 269/2017: Possibilita a convocação de militares da reserva para atuação em atividades administrativas, de videomonitoramento, de guarda externa de presídios, atividades auxiliares de bombeiros, ensino e treinamento, entre outras, permitindo que os militares da ativa dediquem-se às atividades de polícia ostensiva e bombeiro militar.

7 - PL 276/2017: Recruta servidores aposentados da Polícia Civil para atividades administrativas e de videomonitoramento, realocando os servidores da ativa para as atividades operacionais. Reaproveita profissionais com experiência e aptidão, realocando os servidores da ativa para os serviços operacionais.

8 - PL 275/2017: Recruta servidores aposentados do Instituto-Geral de Perícias (IGP) para atividades administrativas de suporte à perícia. Reaproveita profissionais com experiência e aptidão, realocando os servidores da ativa para as atividades periciais.

9 - PL 277/2017: Recruta servidores aposentados da Susepe para atividades administrativas, de videomonitoramento e de controle de tornozeleiras. Reaproveita profissionais com experiência e aptidão, realocando os servidores da ativa para a atividade-fim.

10 - PL 270/2017: Amplia o Programa de Soldado PM Temporário, permitindo a atuação dos egressos do serviço militar, nos últimos 5 anos, em funções administrativas, internas, de videomonitoramento, dentre outras. Ainda, permite a inclusão do programa em todos os municípios, o que antes estava restrito aqueles com mais de 100 mil habitantes.

11 - PL 271/2017: Cria o Programa de Soldado Temporário do Corpo de Bombeiros, à semelhança do Soldado PM Temporário. O programa é voltado à execução de atividades administrativas, de apoio e de serviços internos, auxílio nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil.

12 - PL 274/2017: Cria o Programa de Militares Técnicos Temporários, à semelhança das Forças Armadas. Permite a contratação temporária de profissionais de nível superior em especialidades técnico-administrativas (engenharia, arquitetura, contabilidade, administração de empresas, administração hospitalar, tecnologia da informação, estatística, etc). A iniciativa melhora a gestão da segurança pública e libera servidores de carreira para as atividades operacionais.

13 - PL 272/2017: Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, à semelhança das Forças Armadas. O programa estabelece contratação célere e qualificada, em áreas específicas e pontuais, com aumento da capacidade de atendimento e sem onerar as despesas previdenciárias do Estado.

14 - PL 273/2017: Institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços administrativos na área da segurança pública. Oferece oportunidade de primeiro emprego e formação profissional para jovens concludentes do ensino médio.

15 - PLC 281/2017: Altera a lei que dispõe sobre promoção extraordinária em razão de invalidez permanente ou morte em serviço para adequar o benefício aos servidores remunerados por subsídio.

16 - PL 280/2017: Aperfeiçoa o processo de readaptação dos militares estaduais, permitindo o retorno ao serviço ativo em atividades administrativas compatíveis.

17 - PL 278/2017: Altera a lei que fixa a remuneração por hora-aula nas academias e escolas subordinadas à Segurança Pública, com o objetivo de estimular a prática da docência. Permite, ainda, a contratação de aposentados e inativos, evitando a retirada de servidores de carreira da atividade operacional.

18 - PL 283/2017: Inclui as despesas de pequeno valor para atividades de polícia judiciária e investigação criminal de caráter sigiloso no regime de adiantamento de Numerário. Agiliza e qualifica as investigações.