Regulamentada por meio do Decreto 56.670/2022, a sistemática busca integrar as operações de pagamentos com máquinas de cartão à emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e). Dessa forma, a impressão do documento fiscal é feita no momento da compra, de modo que não é preciso solicitar a emissão do comprovante. Além de incentivar a conformidade tributária, a medida promove simplificação para as empresas e para os consumidores, já que todo o processo ocorre de forma automática, com integração das tecnologias.

“A Receita Estadual está em contato com as entidades e se coloca à disposição para debater e esclarecer as dúvidas dos envolvidos nessa mudança. Estamos trabalhando para que os impactos nos procedimentos dos contribuintes seja o menor possível” complementa o delegado adjunto da 14 Delegacia da Receita Estadual em Erechim, Eloi Jose Battistela.

O auditor-fiscal também salienta a importância da medida na arrecadação estadual pois incrementa a emissão de notas fiscais. “Todos ganham com essa implementação inclusive os cadastrados da Nota Fiscal Gaúcha que terão mais notinhas para usufruir dos benefícios do programa”

O cronograma para implementação da sistemática é escalonado e varia conforme o porte da empresa, tendo atingido, até agora, dois grupos. Em abril, a regra começou a ser aplicada aos varejistas como supermercados, hipermercados e minimercados que tiveram faturamento superior a R$ 1,8 milhão em 2022. Em julho, passou a valer para estabelecimentos em geral com ganhos de mais de R$ 720 mil no ano anterior.

A partir de 1º de outubro de 2023, a medida será ampliada para empresas com faturamento maior do que R$ 360 mil em 2022. Por fim, a partir de 1º de janeiro de 2024, a implementação atinge todos os estabelecimentos varejistas, independentemente da receita do ano anterior.

A Receita Estadual (RE) esclarece dúvidas de contribuintes e de desenvolvedores de soluções tecnológicas sobre a regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento, através dos canais eletrônicos disponíveis em sua página da internet. Servidores da Subsecretaria realizam eventos com diversas entidades empresariais e contábeis visando facilitar a transição para o novo modelo.