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Política

Justiça determina Legislativo de Entre Rios realizar Sessão Extraordinária

Vereadores foram convocados para o dia 20 para votar os 11 projetos do Executivo

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Por Carlos Silveira
Foto Ilustrativa

 A Câmara de Vereadores do município do Entre Rios do Sul havia sido convocada pelo Prefeito Municipal para votação de Projetos de Lei em Sessão Extraordinária, porém de acordo com o chefe do Executivo, o presidente da Câmara não teria atendido a convocação.

 Desta forma o prefeito ingressou na Justiça através da Comarca de São Valentim, que determinou que o Presidente da Casa, em 48 horas, convocasse a Sessão Extraordinária, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso.

 O Prefeito de Entre Rios do Sul, Irson Milani havia enviado para a Câmara de Vereadores, ainda no final do mês de janeiro, um pacote de 11 projeto de lei para serem apreciados pela Câmara de Vereadores em Extraordinária por se tratarem de projetos importantes para a comunidade.

 Não tendo o presidente do Legislativo cumprido com o que determina a Lei Orgânica do Município, foi convocada a Sessão Extraordinária pela segunda vez em poucas semanas, desta forma o Executivo teve que entrar na Justiça.

 Na tarde de terça feira, 06, a Justiça da Comarca de São Valentim concedeu uma liminar e determinou que o Presidente da Câmara que em 48 horas convocasse uma reunião da Câmara para votar os 11 projetos de lei, sob pena de multa

          Executivo reforça que o presidente da Câmara, no prazo que determina a lei orgânica não teria convocado os vereadores para apreciação dos projetos, só o fazendo, e marcando para o dia 20 de fevereiro, às 20h, por ordem da justiça.

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