A Câmara de Vereadores de Erechim, aprovou o projeto de lei de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e revoga a Lei de número 3.747 de 2004.
Com a alteração o artigo número três passa a vigorar da seguinte forma: "Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até dezembro de 2015, podendo ser regularizáveis as edificações contidas nas Leis Municipais 2.595, 2.596, 2.597, 2.598 e 2.599, todas de 1994". 

Na justificativa da proposta o governo municipal argumenta que a alteração legal busca regularizar edificações construídas com ou sem amparo técnico, e que necessitam da execução de fiscalização na área. Com isso, o prazo de conclusão dessas obras deve ser de, no máximo, dezembro de 2015, a fim de evitar que se faça o uso inadequado da forma legal para a construção de novas edificações sem o devido projeto aprovado no âmbito do município. 

A proposta que agora depende da sanção do prefeito para entrar em vigor, deverá desafogar grande parte dos projetos represados na Secretaria de Obras. "A inclusão da oportunidade de aprovação de projetos já protocolados e que já se encontram em fase de desenvolvimento antes das alterações do Plano Diretor, também visa a viabilidade de empreendimentos já contratados, evitando lesionar a população e o empreendedor", informou a assessoria de comunicação do Legislativo erechinense.