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Erechim

Vereadores aprovam Projeto de Lei do Executivo sobre parcela autônoma

Por Assessoria de imprensa
Foto Divulgação

Vereadores aprovaram, por unanimidade nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei Legislativo, no qual altera a Lei de número 5.620/2014, que institui parcela autônoma remuneratória aos servidores públicos municipais, concedendo o benefício pela média das respectivas categorias funcionais.

A vinda do Projeto para votação na Câmara Municipal  teve a grande participação do vereador Claudemir de Araújo que intermediou as negociações entre os vereadores, Sindicato e o Executivo através do prefeito e secretários municipais para que a reivindicação dos servidores, que já vem há alguns anos se tornasse realidade.

Com a alteração o texto fica da seguinte forma:

“Os servidores que se enquadram no citado no caput deste Artigo, que ingressarem no serviço público municipal após a data da promulgação da presente Lei, farão jus ao recebimento da parcela autônoma no valor equivalente à média dos valores pagos aos demais servidores da mesma categoria”.

Justificativa do Executivo:

 “Tal providência objetiva corrigir omissão na Lei Municipal, que não previu a possibilidade de concessão da Parcela Autônoma para servidores que exerciam originalmente as funções de operadores de máquina, motoristas de caminhão, mecânicos e motoristas de transporte escolar que, na época prevista para o cálculo da media das horas prestadas, estavam em licença de saúde, em licença para tratamento de interesse particular, ou desempenhando atividades diversas por interesse da Administração e, consequentemente, não receberam a parcela autônoma pelo fato não possuírem média de horas”.

Destacam ainda que o "Projeto visa corrigir a injustiça existente pela diferenciação remuneratória entre servidores que realizam mesmas funções e tarefas, mas também estimular a meritocracia, expandindo o pagamento da parcela autônoma aos servidores que ingressaram no serviço público após a edição da Norma Legal, bem como aos demais servidores que executam as atividades com horas máquinas pesadas, hora caminhão, hora equipamento, hora mecânico e hora transporte escolar, sendo efetuado o cálculo sobre a média dos valores pagos aos demais servidores que hoje recebem benefício".

Na Tribuna da Casa, Araújo afirmou que  a aprovação do Projeto de Lei vem como um excelente presente de Natal aos servidores. 

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