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Erechim

Município busca regulamentar contratação de horas de serviço para distribuição de adubo orgânico

Projeto de Lei foi enviado ao Legislativo
Por Assessoria de Imprensa
Foto Divulgação

Através de Projeto de Lei Executivo, enviado ao Legislativo, para apreciação em Plenário, o município busca regulamentar a contratação de horas de serviço para a distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais.

Desta forma, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por ano, até 1.500 horas de serviços de distribuição de adubo orgânico com trator agrícola, com capacidade mínima de quatro mil litros, e até 1.500 horas de prestação de serviços de caminhão-tanque, com capacidade mínima de oito mil litros, para distribuição de adubo orgânico para os agricultores.

O município de Erechim subvencionará os serviços prestados em 40% do valor por hora cobrada pelos prestadores dos serviços de trator agrícola, e 40% dos serviços prestados pelo caminhão-tanque, sendo, o restante, pago pelo produtor beneficiado.

Cada produtor será beneficiado com, no máximo, 25 horas por ano. Na execução do serviço, respeitar-se-ão, no que couber, as regras referentes à proteção ambiental.

 A contratação das horas, de que dispõe o Art. 1.º, será feita mediante processo licitatório de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Proposta tem por intuito atender os produtores rurais que necessitam fazer a distribuição de adubo orgânico líquido em suas propriedades.

“Em nosso Município existem, aproximadamente, 100 propriedades agrícolas que precisam desse tipo de serviço, principalmente após os períodos de colheita, onde os pedidos para fazer a distribuição se aglomeram e a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar não consegue atender todas as solicitações devido a esse acúmulo”, pontua o secretário da Agricultura Leandro Basso.

Esses dejetos se transformam num importante insumo agrícola para os produtores rurais, principalmente para adubação de pastagens, proporcionando fertilidade ao solo com um baixo investimento.

“Já para os produtores rurais se torna inviável investir, individualmente, em equipamentos de coleta e distribuição. Assim, esse serviço é de extrema importância, tanto produtiva como ambiental. A permanência dos dejetos por mais de 90 dias depositados nas esterqueiras, representam uma preocupação em termos de contaminação, principalmente, de água pois, se estas transbordarem, corre o risco desses dejetos desaguarem em rios e açudes, podendo causar problemas ambientais nesse sentido”, finaliza.  

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