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Segurança

Justiça Federal condena proprietários de farmácia por fraudar Programa Farmácia Popular

medicamentos
Por Assessoria de Imprensa
Foto Divulgação

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou uma farmácia do município gaúcho de Jacutinga e seus dois proprietários por atos de improbidade administrativa. Eles teriam fraudado a execução do Programa Farmácia Popular. A sentença, publicada ontem (10), é do juiz Joel Luis Borsuk.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que, após uma denúncia, solicitou que o estabelecimento fosse inspecionado pelo Serviço de Auditorias do RS, que apontou uma série de irregularidades no funcionamento da farmácia em relação à venda e controle dos medicamentos custeados pelo programa federal. Segundo ele, o prejuízo ao erário passa de R$ 190 mil.

Em sua defesa, os réus pontuaram que toda medicação alienada foi efetivamente entregue. Em relação à auditoria realizada na empresa, afirmara que, em momento algum, há plena confirmação e comprovação da ocorrência de atos ilícitos que tenham causado danos aos cofres púbicos.

Ao analisar o conjunto probatório anexados aos autos, o juiz federal destacou que a improbidade administrativa não se confunde com a mera irregularidade, corrigível na via administrativa, “diferenciando-se daquela pela presença marcante da desonestidade e má-fé”. Para o magistrado, ficou comprovado “que foram inseridos, pelos demandados, dados falsos no sistema autorizador do Ministério da Saúde – consistente no registro de códigos de barras EAN da embalagem de medicamento e/ou correlato inexistente no estoque, obtendo, com esse expediente, indevida vantagem patrimonial”.

Segundo Borsuk, a dispensação de medicamentos em desacordo com os requisitos fixados no programa governamental, cuja adesão é voluntária, é de inteira responsabilidade do estabelecimento e de seus gestores. “Desta forma, é patente a participação dos demandados, pessoas físicas, nas operações irregulares verificadas, porquanto, na condição de responsáveis legais pelo estabelecimento comercial requerido, a eles incumbia o recolhimento da documentação pertinente, a entrega do medicamento incluído no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) e o lançamento de informações verazes no respectivo sistema, em estrita observância aos requisitos regulamentares”, afirmou.

O magistrado julgou procedente a ação condenando os réus à reparação integral do dano causado à União no valor de R$ 191.444,48, corrigido monetariamente. Eles também foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.

A sentença ainda fixou que eles deverão pagar uma multa civil estipulada em R$ 50 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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