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Ensino

Critérios para inscrições na educação infantil é inconstitucional, orienta MPF

Medida foi adotada pela prefeitura de Erechim, elencando preferências no acesso às matrículas para o ano letivo de 2020

Na avaliação do órgão, medida exime o poder Executivo municipal de sua responsabilidade
Por Amanda Mendes
Foto Divulgação

Um decreto publicado pela prefeitura de Erechim em julho, autorizou a Secretaria Municipal de Educação adotar critérios para as inscrições na educaçã...

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