Há 11 meses sem correção do piso nacional para o magistério municipal, a Associação dos Professores Municipais de Erechim (Aprome) elaborou uma carta aberta à população.
O documento, assinado pelo presidente e vice-presidente da Aprome, Waldemar Zucchi e Ivone Santin, respectivamente, detalha as datas não cumpridas pela prefeitura e, sobretudo, que a justificativa usada para não adequar a remuneração, com a Lei Complementar 173 que congelou os salários dos funcionários públicos, entrou em vigor quatro meses depois que o reajuste deveria ter sido feito, em janeiro.

Confira a íntegra da carta da Aprome
O senhor prefeito municipal da cidade de Erechim, sr. Luiz Francisco Schmidt negou o reajuste do Piso Salarial do Magistério no valor de 12,84% alegando a existência de uma Ação Judicial em curso, bem como a Lei Complementar 173/2020 editada em maio de 2020, que não permite o reajuste de qualquer categoria do serviço público, com algumas exceções.

Esclarecimentos:

a) A Lei do Piso Nacional do magistério, 11.738/2008 é reajustado em dezembro para ser pago no mês de janeiro do ano seguinte, valor já depositado pelo Governo Federal em conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o município de Erechim. Lei do Piso aprovada anterior a Lei Complementar 173/2020, que veta aumentos e dá outras providencias;
b) O Piso do Magistério não é tema novo, pois no Art. 5⁰ diz: “será atualizado anualmente a partir de janeiro de 2009”;
c) Caso o montante do repasse não seja suficiente para custear o pagamento do Piso aos Professores, a Federação por meio da Lei 11.738/2008 em seu Artigo 4⁰, § 1, suplementará o custo adicional, desde que comprovada sua real necessidade e fundamentada com planilha de custos e cálculos, não é o caso de Erechim/RS, uma vez que o prefeito municipal comentou em notícia publicada nos jornais de circulação na região que “não sabia o que fazer com os 8 milhões do Fundeb que estão sobrando”.
A Associação dos professores Municipais de Erechim, (Aprome), de posse com as prestações de contas do Fundeb vem afirmar que:
1- O reajuste é constitucional pois a pandemia não impede este, já que o mesmo deveria ter ocorrido em janeiro do corrente ano;
2- O processo judicial movido pelo Sindicato dos Municipários de Erechim (Sime) não impede o pagamento do referido piso,
3- O montante está sendo depositado ao município mensalmente pelo governo federal através do Ministério da Educação;
4- Outros estados e municípios já pagaram em dia o piso e não sofreram quaisquer sanções administrativas ou judiciais, inclusive propondo pagar o 16º Salário aos Professores, como é o caso de Manaus;
5- O prefeito Luiz Francisco Schmidt propõe gastar o dinheiro de salário dos professores municipais em obras de escolas novas e, em reformas de outras e não nos profissionais que fazem da Educação, sua vocação/profissão.

O que diz a Secretaria da Fazenda
Em entrevista ao Jornal Bom Dia, o secretário municipal da Fazenda, Waldir Tomazoni, explicou que o reajuste do piso do magistério é feito junto ao dissídio de todos os servidores públicos do município, em março. “Nós formatamos a reposição salarial de todos os funcionários em março, como é feito em todos os anos. O que ocorre é que no dia 20 de março saiu o primeiro decreto de calamidade pública, em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus, e, prudentemente, sugeri ao prefeito Luiz Francisco Schmidt, que não enviasse à Câmara de Vereadores o projeto de reajuste, por causa da insegurança que esse período estava trazendo, afinal, não sabíamos o que ia acontecer e esperávamos que essa situação não fosse se prolongar tanto”.
“Depois disso, entrou em vigor a Lei que proibiu o aumento de despesas com pessoal, ou seja, não poderia ser feito qualquer reposição salarial, porque todo órgão público não podia mais gerar despesa com folha de pagamento. Fizemos uma consulta técnica no Tribunal de Contas para sabermos se podíamos ou não e fomos orientados a aguardar. Estamos acompanhando as decisões da Procuradoria Geral da República, mas nenhum órgão fiscalizador nos garantiu se podemos conceder o piso e o reajuste dos servidores, sem infringir a Lei Complementar, por isso, é uma decisão política-administrativa do Executivo, aguardar mais novas orientações”, acrescentou Tomazoni.