Em um país onde a disparidade econômica muitas vezes se traduz em desigualdades no acesso à justiça, diversos dispositivos têm se destacado como fortificações na promoção da igualdade perante a lei, dos serviços prestados pela Defensoria Pública, à essencialidade da advocacia dativa e os núcleos de práticas jurídicas nas instituições de ensino.

 

Leis garantidoras

A Assistência Judiciária Gratuita com previsibilidade no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribui ao Estado à obrigação de garantir que as pessoas com poucos recursos financeiros tenham acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação.

Importante ressaltar as normas estabelecidas pela Lei nº 1.060/1950 para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, bem como, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), preleciona sobre a Gratuidade da Justiça. 

 

O acesso gratuito à Justiça

Sobre este tema, ganha destaque a atuação da Defensoria Pública que tem o objetivo de oferecer assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para contratar um advogado, sendo assim, garante que todos tenham acesso a uma representação legal qualificada.

A advocacia dativa também é uma ferramenta indispensável na busca por uma justiça equitativa, sendo utilizada quando a defensoria enfrenta limitações e advogados são nomeados pelo Estado para prestarem serviços jurídicos gratuitos para pessoas hipossuficientes, garantindo que nenhum cidadão fique desamparado perante o sistema judicial. 

Como principal pauta da pesquisa, vale divulgar a atuação do Núcleo de Práticas Jurídicas da URI Erechim, a qual presta atendimento para a população de residentes nos municípios que integram a Comarca de Erechim, onde são atendidas mais de 650 pessoas ao ano durante o período letivo da instituição, de forma totalmente gratuita.

Para ter acesso aos serviços prestados pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da URI Erechim, localizado na URICEPP (Centro de Estágios e Práticas Profissionais), é necessário residir nos municípios que integram a Comarca de Erechim e possuir renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. 

 

Objeto de estudo 

Este assunto foi pauta de estudo na disciplina de Projeto Integrador IV, no Curso de Direito Noturno da URI Erechim, objetivando o acesso à justiça, e a respectiva pesquisa elaborada pelos seguintes alunos: Júlia Eduarda Pochmann Correia, Kimberly Schiavo, Vinicius Bonatti, Eduardo Pinto e Vitor Harenza, sendo ministrada pela professora Andréa Mignoni.