O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira, 19 de janeiro, o Decreto de Regulamentação da Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES). O ato contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, e de reitores de importantes universidades comunitárias do país

 

Finalidade das instituições comunitárias

Sancionada em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, a Lei nº 12.881 definiu o perfil, as prerrogativas e as finalidades das instituições comunitárias, reconhecendo seu papel singular entre o Estado e o mercado. A regulamentação, assinada 13 anos após sua proposição, representa um avanço decisivo para a consolidação desse modelo de ensino superior no país.

 

Articulação

O Pró-reitor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) e Reitor em Exercício, Professor Ezequiel Albarello, ressaltou que a regulamentação é fruto de uma articulação construída ao longo de vários anos por entidades representativas do setor, como o Comung e a Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).

 

Avanço histórico

Para Ezequiel, o decreto representa um avanço histórico ao reconhecer oficialmente o papel público das universidades comunitárias. “Essa regulamentação permite que as instituições comunitárias acessem recursos públicos de forma mais efetiva, garantindo a ampliação de bolsas, projetos acadêmicos e ações que retornam diretamente à sociedade”, afirmou.

 

Prerrogativas previstas

Entre as prerrogativas previstas estão o acesso a editais de órgãos governamentais de fomento destinados às instituições públicas, o recebimento de recursos orçamentários para o desenvolvimento de atividades de interesse público e a possibilidade de atuação como alternativa na oferta de serviços públicos. “Entregamos formação de qualidade, reconhecida pelo MEC, com forte engajamento comunitário. A maioria dos nossos estudantes são trabalhadores que buscam nas comunitárias uma oportunidade real de ascensão social”, ponderou.

 

Ministro da Educação

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a relevância das comunitárias para o fortalecimento do tripé ensino, pesquisa e extensão, além de parabenizá-las pelos bons resultados no Enamed. Segundo ele, o Brasil conta hoje com 88 instituições comunitárias, que ofertam 4.975 cursos, somando 1,86 milhão de vagas e mais de 511 mil matrículas, com maior concentração no Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina.

 

Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias

Santana também anunciou que, com a regulamentação, será criado o Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, responsável por promover a cooperação e a integração entre as ICES. Para ele, a medida representa uma escolha política por uma educação superior inclusiva, territorializada e comprometida com o desenvolvimento nacional.