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Viadutos recebe selo de regularidade de precatórios

O documento representa o trabalho de responsabilidade no cumprimento das obrigações
Por Assessoria
Foto Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conferiu ao Município de Viadutos Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios no ano de 2019. O documento é assinado pelo Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O selo é concedido aos municípios que, no exercício anterior, liquidaram voluntariamente suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, mantendo situação de adimplência. O documento coteja o trabalho de responsabilidade no cumprimento das obrigações no que se refere ao pagamento de precatórios, originados de sentenças judiciais e é uma ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa do Município no pagamento das sentenças judiciais.

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