O Procon de Erechim e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Erechim (CEJUSC) estão intensificando a parceria em iniciativas de enfrentamento ao superendividamento. Na última semana, a diretora do Procon, Roseli Battisti, recebeu a técnica judiciária Aline Raquel Tonetto Grimm para tratar do tema e alinhar estratégias conjuntas.

Entenda o que é superendividamento

Segundo a Lei nº 14.181/2021, o superendividamento ocorre quando uma pessoa física, agindo com boa-fé, não consegue mais arcar com o pagamento de suas dívidas atuais e futuras, comprometendo o que se chama de mínimo existencial.

Esse mínimo representa a parcela da renda do consumidor que deve ser preservada para garantir uma vida digna — ou seja, o valor que resta após o pagamento das despesas básicas. Não há um valor fixo definido por lei, sendo necessário avaliar cada caso individualmente.

Quando a lei não se aplica

Nem todas as situações de inadimplência se enquadram como superendividamento. A legislação exclui os seguintes casos:

• Dívidas contraídas de má-fé ou com intenção deliberada de não pagar;
• Aquisição de bens ou serviços de luxo ou de alto valor;
• Dívidas oriundas de financiamento imobiliário;
• Pensão alimentícia;
• Créditos rurais.

O Código de Defesa do Consumidor também garante o direito de acesso à cópia de qualquer contrato firmado.

Onde buscar ajuda?

A diretora Roseli Battisti esclarece que o Procon de Erechim está à disposição para orientar a população. “A solicitação de abertura de um processo de superendividamento pode ser feita diretamente no CEJUSC ou por meio judicial, com o apoio de um advogado. Também é possível procurar o Procon para informações e encaminhamentos”, explica.

O Procon de Erechim, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Governança, atende de forma presencial na Rua Itália, 135 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, sem fechar ao meio-dia. O telefone para contato é (54) 3520-7089. Também é possível registrar demandas pelo site oficial ou pelo aplicativo SysCidadão.

Para dar entrada em um pré-processo de superendividamento (sem custos), o cidadão pode procurar o CEJUSC, localizado junto ao Fórum de Erechim, ou entrar em contato pelo telefone (54) 99600-9250.