Governo não descarta uma possível sessão extraordinária para a apreciação de 13 pontos que faltam ser votados

Após uma semana de votações, a Assembleia Legislativa do RS entrou em recesso parlamentar, na madrugada de sexta-feira (23), depois de apreciar uma extensa pauta em plenário. Desde segunda-feira (19), em sessões ordinárias e extraordinárias, os parlamentares analisaram os projetos que compõem o pacote do Executivo estadual. O conjunto de medidas de ajuste fiscal chamado Pacote de Sartori teve 14 projetos aprovados e apenas um rejeitado. Além destes, outros cinco projetos foram apreciados pelos deputados, sendo quatro de comissões e um da mesa diretora

Apesar de a Assembleia ter entrado em recesso parlamentar logo após o fim da sessão, ainda há a possibilidade de o governo convocar mais votações extraordinárias entre o Natal e o Ano-Novo e/ou em janeiro para votar exclusivamente os projetos que faltaram. A prerrogativa é prevista no artigo 256 do Regimento Interno da Assembleia.

Projetos aprovados até o momento

– PL 249 2016: reestrutura a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que passará a denominar-se Escritório de Desenvolvimento de Projetos. Aprovado com 36 votos favoráveis e 17 contrários.

– PL 247 2016: dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. A matéria trata, entre outros aspectos, sobre desmembramentos de Secretarias de Estado, reduzindo de 29 para 17 o número de pastas. Aprovado com 38 votos a favor e 14 contra.

– PL 274 2016: que trata das cedência de servidores da Segurança Pública. A proposta permite que os municípios com mais de 200 mil habitantes possam contar com um agente do Estado do RS no cargo de secretário municipal de Segurança. Condiciona a cedência à existência, na municipalidade, de uma Guarda Municipal. Aprovado por unanimidade.

– PL 246 2016: do Executivo, que autoriza a extinção da Fundação Zoobotânica, da Cientec, da FEE, da Metroplan, da Fundação Piratini e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH. Aprovado com 30 votos a 23.

– PL 240 2016: do governo do Estado, que extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro. Aprovado com 29 votos favoráveis e 23 contrários.

– PL 244 2016: extingue a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.

– PL 242 2016: alterou a Lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta estabelece, entre outros tópicos, a dispensa de circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa. Aprovado por unanimidade.

– PL 251 2016: autoriza a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH. Pela matéria, uma vez extinta a SPH seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias, atribuições e competências serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG. Aprovado com 30 votos favoráveis e 23 contrários.

– PL 301 2015: do Poder Executivo, extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps. Aprovado com 28 votos favoráveis e 25 contrários.

– PL 250 2016: introduz modificações na de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, visando à retirada do regime de dedicação exclusiva dos servidores, bem como adaptando a lei às necessidades técnico-científicas da atividade pericial nos processos seletivos de novos servidores. Aprovado com 48 votos favoráveis e 1 contrário.

– PL 241 2016: altera a lei que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, nos casos de “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. A alteração proposta fixa o benefício em 3.000 UPFs. Aprovado por unanimidade.

– PL 248 2016: cria uma Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional – GDAP, para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado. Aprovado por unanimidade.

– PLC 252 2016: alterando as leis que dispõem sobre o Regime Próprio da Previdência do Estado e sobre o Instituto de Previdência do Estado, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.

– PLC 253 2016: introduz alteração na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do RS e que instituiu o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal dos segurados militares ativos, inativos e pensionistas. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.

Proposta rejeitada

PEC 260 2016: altera o artigo 156 da Constituição do Estado do estabelecendo que os recursos orçamentário (duodécimos) destinados ao legislativo, ao judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias. Rejeitada por 29 votos a 19 (são necessários 33 votos favoráveis).

Propostas que ainda não foram votadas:

PL 214 2015: trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.

PEC 242 2015: do Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação.

PEC 256 2016: do Executivo, que trata da licença de representação sindical sem remuneração a servidores estaduais.

PEC 255 2016: do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.

PEC 261 2016: do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

PEC 258 2016: do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.

PEC 257 2016: do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.

PEC 259 2016: do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.

PLC 243 2016: do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável.

PLC 245 2016:  do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

PL 254 2016: que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.

PL 195 2016: do Judiciário dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.

PL 97 2016: do Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.

Antes do recesso, parlamentares apreciaram extensa lista de projetos