O plenário da Câmara dps Deputados aprovou nove propostas que confirmam a participação do Brasil em acordos internacionais firmados pelo governo federal. As matérias votadas na semana passada seguem agora para análise do Senado.

Um dos acordos aprovados, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 85/15, autoriza a adesão do Brasil ao Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros da América Latina (Infopesca). Firmado em fevereiro de 1994, em São José, Costa Rica, o tratado internacional tem o objetivo de melhorar a participação dos países no mercado pesqueiro, dentro e fora da América Latina e do Caribe, por meio de assistência no processamento e no controle de qualidade conforme as exigências do mercado.

O texto prevê a criação de assembleia geral composta por todos os estados-membros, cujas delegações podem incluir representantes do setor privado. As decisões serão tomadas por maioria simples, sendo que cada estado terá direito a um voto. O Infopesca é financiado por contribuições anuais de cada estado-membro, fixadas pelo valor total das exportações e importações de pescados e mariscos.

Os demais acordos firmados pelo governo brasileiro, em áreas como educação, trabalho e previdência, foram aprovados na forma dos projetos de decreto legislativo:

23/15, que valida acordo na área da educacional com o governo da Macedônia – país europeu situado na região dos Bálcãs, que possui 2,1 milhões de habitantes, e faz fronteira com a Grécia e a Bulgária. É o primeiro acordo assinado entre os dois países nessa área e prevê o intercâmbio, com bolsas específicas, de professores, pesquisadores, leitores, estudantes e gestores educacionais. O texto não prevê a validação de diplomas e títulos acadêmicos de nível superior;

29/15, que valida acordo com a Áustria também na área de educação. O acordo pretende servir de estímulo para trocas de experiências para o desenvolvimento mútuo do ensino em todas as suas modalidades. O acordo terá validade de cinco anos, sendo prorrogável por igual período;

34/15, que confirma acordo com o governo da República do Senegal na área Científica e Tecnológica. O acordo, celebrado em Brasília, em 2010, prevê o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas, o custeio de atividades e a facilitação do trânsito de pessoal e equipamentos necessários à pesquisa conjunta, entre outras;

60/15, que valida acordo de reciprocidade de benefícios previdenciários com Luxemburgo. O documento vale para aposentadoria por idade ou invalidez e para a pensão por morte. O compromisso vai permitir que trabalhadores brasileiros e luxemburgueses tenham benefícios, responsabilidades e direitos previdenciários definidos pela legislação local;

87/15, que ratifica acordo firmado com Gana sobre o trabalho remunerado de dependentes de representantes do corpo diplomático em missão oficial;

89/15, que valida os termos de acordo assinado com Santa Lúcia, país insular que compõe as Pequenas Antilhas, no Caribe, sobre a troca de conhecimentos em cinema, artes plásticas, teatro, televisão e música. O texto também permite estreitar relações entre museus e arquivos públicos dos dois países, para facilitar o desenvolvimento de projetos culturais em comum;

125/15, que ratifica os termos de acordo entre o Brasil e a Mauritânia sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico; e

126/15, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), que aprova dentro da legislação nacional o estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS). O acordo foi aprovado pelos governos sul-americanos em 2012, durante a Cúpula de Lima, no Peru.O instituto é um organismo intergovernamental de caráter público vinculado ao Conselho de Saúde da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), criado em 2008 para promover políticas comuns e atividades coordenadas entre os países membros.