Usando o espaço do Tribuna Livre, utilizado antes das sessões ordinárias da Casa, para que associações, entidades e convidados possam se manifestar aos vereadores e a comunidade, o Conselho Tutelar de Erechim destacou na noite desta segunda, 06, os trabalhos e ações que são desenvolvidas.

Na oportunidade, usando da palavra, a coordenadora do Conselho Tutelar, Ivete Manfredini falou em nome de todos os atuais membros, lembrando que o Conselho Tutelar de Erechim foi criado para desafogar o Poder Judiciário. Atua na garantia dos direitos da criança e do Adolescente e na proteção integral daquelas que se encontram em situação de risco, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou também em razão a sua conduta.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura vários direitos às crianças. Analisa medidas quando os direitos são ameaçados ou violados, por ação ou omissão do Estado, omissão ou abuso dos pais ou responsável e outras ações contra a criança. Ampliar as medidas, sempre anunciando ao Ministério Público”.

Com relação aos direitos e deveres dos filhos, destacou a importância de se frequentar a escola todos os dias, respeitando professores e colegas, respeitar e obedecer aos pais ou responsáveis, ouvindo as orientações sem agredi-los física ou verbalmente, não dormir fora de casa sem a autorização dos pais ou responsáveis, ter a obrigação de avisar o local para onde vai e o horário de regressão, sempre com a permissão dos pais, além de outras.

No que se refere aos pais ou responsáveis, estes tem o compromisso de assegurar direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, convivência familiar e comunitária de seus filhos.

O dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. “Nenhuma criança ou adolescente poderá sofrer negligência, discriminação, exploração, violência física ou psicológica, crueldade e opressão. Será punido na forma da Lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais”.

Também destacou a necessidade de registrar a criança nos primeiros 15 dias, após o nascimento, respeitar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento do aproveitamento de seu filho, a obrigação de buscar conhecimentos para a melhor educação dos filhos, como ter a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado dos filhos, entre outras atribuições.

Entre as atuais atribuições do Conselho Tutelar estão o atendimento as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 aplicados as medidas previstas no artigo 101, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

O que não cabe ao Conselho Tutelar, conforme ela, é a substituição de pai ou mãe, “o Conselho Tutelar não é bicho papão, pois não dá susto em crianças e adolescentes”.

“O Conselho Tutelar não é taxi, não fiscaliza bares, boates e congêneres conforme Lei Municipal e Ofício do COMANDA, como também não trata da guarda, visitas e pensão, não atende brigas de vizinhos ou de casais, desde que não haja crianças ou adolescentes em risco. Não oferece empregos, cestas básicas ou qualquer tipo de ajuda financeira. “O Conselho não retira a criança a pedido do pai ou da mãe por motivos de brigas, como também não atende indisciplina escolar”.

Ivete lembrou, ainda, que o Conselho Tutelar é autônomo e, exatamente por isso, para que possa exercer com fidelidade seu cargo de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos pelo Estatuto, combatendo tudo que ameaça e viola os direitos das crianças e dos adolescentes, o que faz através da aplicação de medidas de proteção e aos pais ou responsável, da requisição de serviços público, e de representações ao Ministério Público e ao juizado da Infância e Juventude.

No final da explanação, vereadores de todas as bancadas destacaram a importância do Conselho Tutelar e a ação que é desenvolvida pelos seus membros.