Vereadores Lucas Farina, Serginho e Alderi Olldra, da bancado do Partido dos Trabalhadores requerem o envio de moção de apoio à regulamentação de compensação das perdas da "lei Kandir" aos estados exportadores ao governador do Estado, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao Procurador Geral da Justiça, ao presidente do Tribunal de Contas do RS, ao Defensor Geral da Defensoria Pública do RS, ao presidente da Casa Legislativa gaúcha e deputados estaduais e federais do Rio Grande do Sul e o presidente Michel Temer.

Parlamentares lamentam que o povo gaúcho vive, atualmente, uma constante angústia em virtude das dificuldades originadas na crise fiscal do nosso Estado e sente, diariamente, o reflexo em suas vidas devido à falta de maiores investimentos especialmente na saúde, educação, segurança pública e obras, e à baixa capacidade do Estado de induzir seu desenvolvimento.

“A política fiscal patrocinada pela União agrava, ainda mais, a situação do nosso Estado. As perdas impostas pela Lei Kandir, que vem se acumulando desde 1996, superam o montante de R$ 43 bilhões até o ano de 2015, em valores atualizados pelo mesmo indexador usando na correção da dívida pública”, apontam.

Para os vereadores autores, a regulamentação desta matéria deve estar entre as prioridades de debate no Congresso Nacional, bem como, deve ser posta na mesa de negociação do Estado com a União, para o devido abatimento na dívida pública do estado. “As exigências que o Governo Federal quer impor aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal são draconianas, muito mais amplas dos que as imposições que o FMI impunha ao Brasil no tempo em que supervisionava nossa economia”.

Entre tais exigências, citam a imposição das privatizações, a proibição da concessão de qualquer reposição salarial aos servidores, a proibição à nomeação de novos servidores “o que implica a não elevação dos efetivos da segurança pública, apenas para citar uma área. Além disso, proíbe a concessão de novos incentivos fiscais e exige o corte anual de 20% dos já existentes, o que poderá esvaziar ainda mais o parque de indústrias do Estado, que serão atraídas pelos incentivos vigentes nos demais, agravando ainda mais o quadro do nosso desenvolvimento”, garantem.

Neste sentido, apontam que o Estado não pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal se aprovar os termos do que está tramitando no Congresso Nacional. “Ao contrário o Rio Grande deve à União, mas a União também deve ao Rio Grande. Assim é inconcebível que a União queira impor exigências que estrangulem a economia e as políticas do Estado e, ao mesmo tempo, mantenha a negativa de reconhecer as suas dívidas para com o Estado e o povo gaúcho”, finalizam.