O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto (PT), afirmou que a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar as propostas que estabelecem critérios para a compensação das perdas ocasionadas pela Lei Kandir é uma conquista dos Poderes do Rio Grande do Sul. “Juntos (os Poderes) pressionaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Com isso, abrimos caminho para a criação de um colegiado que vai analisar propostas para compensação de perdas com ICMS nas exportações”, comemorou Pretto, que, em março, liderou uma comitiva que viajou a Brasília para pedir pressa aos deputados federais pressa na regulamentação dos ressarcimentos decorrentes da Lei Kandir.

Na última quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que avaliará propostas de compensação das perdas tributárias sofridas pelos estados exportadores, em decorrência da desoneração de ICMS de produtos primários e semielaborados, determinada pela Lei Kandir. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, movida pelo estado do Pará, a Câmara Federal tem prazo até novembro para regulamentar a matéria. Caso não cumpra a determinação, a tarefa será repassada ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Sem a compensação das perdas da Lei Kandir, a União só colocará na mesa de negociação obrigações para os Estados, ignorando os créditos a que Estados e municípios têm direito”, alertou o presidente do Parlamento gaúcho.

O relator da comissão especial, deputado José Priante (PMDB/PA), declarou que o principal desafio será definir um modelo de ressarcimentos aos Estados. “Na atual crise, a União terá dificuldade de pagar essa conta salgada. Mas nossa missão não é resolver o problema de caixa da União e sim desenhar um modelo que viabiliza o pagamento das dívidas futuras e do ressarcimento dos débitos passados”, frisou. Outro desafio, conforme o parlamentar, é definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

Três deputados gaúchos integram a comissão especial como titulares: Paulo Pimenta (PT/RS), Covatti Filho (PP/RS) e José Stédile (PSB/RS). Os deputados Jerônimo Goergen (PP/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS) são suplentes do órgão técnico.