Aprovada proposição do vereador, Mario Rossi, no qual requer informações do Executivo, através da Pasta competente, com relação à contratação da empresa para ministrar cursos de língua inglesa para estudantes da rede municipal.

Na documentação, Rossi solicita a cópia integral (capa a capa) do processo administrativo que deu origem a contratação dos serviços: informações quanto ao objeto contratado, prazo, vigência, valor pactuado, condições de pagamento, reajuste e dotação orçamentária, a relação de apuração de custos dos serviços, comparação de valores e pesquisa de mercado, assim como demonstração de economia na contratação, juntada de relatório ou conclusão que terminou justificando a dispensa, a indicação de meios utilizados para divulgação de tal dispensa.

 “Com base no Art. 15, IX da Lei Orgânica, solicitamos que, após a aprovação do Douto Plenário, que dentro do prazo regimentado de 15 dias previstos no art. 64, inciso XVIII das atribuições prefeito municipal, informações a respeito da dispensa de licitação para contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS, para ministrar cursos de língua inglesa para estudantes do Ensino Infantil, do Ensino Fundamental e do Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos - CEJA Erechim, e o envio de documentos”, pontua vereador.