A Câmara de Vereadores de Erechim aprovou, durante sessão ordinária da última segunda-feira (23), projeto de lei legislativo, de autoria do parlamentar Claudemir de Araújo (PTB), que pede alteração na Lei 6.359, de 19 de setembro de 2017, que modificou as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A votação, com 11 votos favoráveis e cinco abstenções, causou estranheza, visto que somente dois parlamentares da situação, além do autor da proposta, votaram a favor do projeto. Os demais vereadores aliados do governo se abstiveram de votar.

Em sua justificativa, Araújo destacou que recebeu inúmeras reclamações acerca da mudança nas alíquotas do IPTU. A lei do Executivo entrou no Legislativo com pedido de urgência urgentíssima, propósito que foi contestado pelo vereador. “O pedido de urgência urgentíssima foi precipitado, o trâmite previsto de dez dias teria sido o suficiente para se levantar dúvidas e buscar esclarecimentos. Fica a lição que a Câmara de Vereadores faça jus as suas prerrogativas, no mínimo cumprindo os prazos regimentais. Neste caso, acredito que o pedido de urgência tenha sido sem propósito”, disse Araújo.

Promessas de campanha questionadas

O parlamentar também julga inconstitucionalmente a legislação do Executivo. “Errar é humano. Cabe a correção proposta, até porque falou-se muito em redução de alíquotas durante a campanha eleitoral, e surpreendentemente, a lei onerou com cerca de 33% sobre IPTU, os proprietários de um único imóvel com casa, nada que justifique equalizar para maior as alíquotas. Os que tem menos vão continuar pagando mais do que os proprietários com dois ou mais imóveis. No mínimo é distorcida a avaliação para equilíbrio das contas de IPTU. Salvo melhor juízo, quem tem mais tem como pagar mais de quem quase nada tem, a não ser um imóvel”, justificou o parlamentar.

Para Araújo, a diferença de alíquotas em relação a quantidade de imóveis não encontra guarida em nenhuma legislação vigente. “Portanto é gritante a inconstitucionalidade. Direitos e deveres iguais para todos é o que prevê o artigo 5º da Constituição Federal”, finalizou o vereador em sua justificativa.

Trâmites legais

De acordo com a secretaria geral da Câmara de Vereadores, o projeto de lei foi entregue para o Executivo na terça-feira (24). A partir desta data, o prefeito de Erechim, Luiz Francisco Schmidt (PSDB) tem até 15 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei legislativo. Caso não haja manifestação dentro do prazo regulamentar, o projeto volta para a Câmara de Vereadores para ser sancionado pelo presidente do Legislativo, vereador Alessandro Dal Zotto (PSB).

Entenda as mudanças nas alíquotas propostas pelo Legislativo

Legislação atual	Proposta de mudança
1,75% no exercício de 2018 e 2% nos exercícios seguintes, para quem possuir um único imóvel não edificado no município	1,50% no exercício de 2018 bem como nos exercícios seguintes, para quem possuir um único imóvel não edificado no município
2,25% no exercício de 2018 e 2% nos exercícios seguintes, para quem possuir mais de um imóvel não edificado no município	2,25% no exercício de 2018 e 2%  nos exercícios seguintes, para quem possuir mais de um imóvel não edificado no município
1% para os terrenos com prédios em construção, com planta aprovada (segunda fase)	Permanece a mesma redação
1,5% nos três primeiros anos, com aplicação de alíquota regular de 2% a partir do quarto ano, para terrenos de loteamentos.	Permanece a mesma redação

 

Veja como votou cada parlamentar

Parlamentar/Partido	Votação
Alderi Antônio Oldra / PT	Sim
Alessandro Dal Zotto / PSB	Sem voto registrado
André Luiz Jucoski / PDT	Sim
Claudemir de Araújo / PTB	Sim
Emerson Ricardo Schelski / PSDB	Abstenção
Eni Maria Scandolara / PP	Abstenção
Flávio de Barcellos / PDT	Sim
Gilson Roberto Serafin / PSD	Abstenção
Ilgue Antônio Rossetto / PV	Sim
Lucas Roberto Farina / PT	Sim
Marcio Pavoni / SD	Abstenção
Mário Rogério Rossi / PMDB	Sim
Nadir Antônio Barbosa / PMDB	Sim
Rafael Martins Ayub / PMDB	Sim
Renan Augusto Soccol / PSDB	Abstenção
Sandra Regina Picoli Ostrovski / PCdoB	Sim
Sérgio Alves Bento / PT	Sim