Publicidade

Estado

TCE recomenda aprovação das contas de 2016 do governo Sartori

TCE recomenda aprovação das contas de 2016 do governo Sartori
Por Assessoria
Foto Divulgação

Em sessão especial do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), realizada na quarta-feira (25), o órgão de controle emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, no exercício de 2016. A matéria segue para apreciação da Assembleia Legislativa a quem compete a palavra final sobre as contas do governo.

O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski listou, em seu voto, uma série de recomendações ao governador, tendo como base o relatório produzido pela área técnica do TCE-RS, que levou em consideração itens como gestão orçamentária, patrimonial e financeira, Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliação das ações governamentais. Ele também destacou o peso da crise econômica nacional e a queda na arrecadação como principais causas do desequilíbrio das contas. De acordo com o relatório, a dívida pública estadual em 2016 totalizou R$ 73,79 bilhões. Já o recuo do PIB estadual no ano passado foi de -3,1%.

Outro ponto considerado pelo relator foi a despesa com o aumento do número de servidores inativos, ultrapassando, pela primeira vez, o total de ativos. Na administração direta, autarquias e fundações, 57,1% das 365.636 matrículas são de inativos e pensionistas.

O conselheiro também sublinhou o não cumprimento das aplicações mínimas exigidas na Constituição Estadual, nomeadamente 35% em Educação, 0,5% no Ensino Superior e 1,5% na Pesquisa Científica e Tecnológica. Levando em consideração esses índices, o governo do RS deixou de aplicar R$ 1,67 bilhão em Educação; R$ 133,6 milhões no Ensino Superior e R$ 374,4 milhões na Pesquisa Científica e Tecnológica. Quanto aos investimentos em Saúde, o valor não aplicado alcançaria R$ 885,4 milhões caso fossem desconsiderados os valores empenhados com as contribuições patronais ao IPE-Saúde e com as aposentadorias, pensões e encargos sobre a folha dos inativos da Secretaria da Saúde, situação que se encontra em discussão judicial.

Na área da Educação, a redução do quadro resultou em menos R$ 301,4 milhões nominais. Por consequência, as aplicações que haviam alcançado 33,68%, em 2015, caíram para 29,28%, em 2016. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) relativo a 2015 mostrou o mesmo cenário dos anos anteriores. O Estado atingiu a meta estipulada em relação à 4ª série do ensino fundamental, mas ficou abaixo da meta para a 8ª série e para a 3ª série do ensino médio. Neste ponto, o relator recomenda que o Estado promova ações para atingir os parâmetros de investimento previstos na Constituição e elabore mecanismos que viabilizem a avaliação qualitativa dos serviços prestados.

Quanto à Segurança Pública, a crítica do conselheiro diz respeito à carência do Estado em políticas efetivas na área. Nos últimos três anos, o Rio Grande do Sul registrou um aumento de 62,6% nos crimes de homicídio doloso. Além disso, o investimento em Segurança sofreu um decréscimo de 47%, o que já havia ocorrido em 2015.

Na conclusão de seu voto, o conselheiro-relator Iradir Pietroski frisou que o Estado deve realizar os investimentos necessários à manutenção das casas prisionais, possibilitando a adequação do sistema penitenciário à legislação. Os obstáculos encontrados pelo TCE-RS na disponibilização de informações para o exame da receita pública foram frisados pelo conselheiro que determinou que o governo garanta acesso aos dados pelos auditores do Tribunal. Quanto à emissão do parecer favorável, o relator observou que houve redução da insuficiência financeira em relação ao ano anterior, votando pelo atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a busca pelo equilíbrio das contas.

O voto do conselheiro Iradir Pietroski foi acompanhado pelos conselheiros Algir Lorenzon e Pedro Figueiredo. Já o conselheiro Estilac Xavier votou pelo parecer desfavorável, por considerar que o governo descumpriu decisões anteriores do TCE-RS, como em relação aos investimentos em saúde que, diferentemente dos anos anteriores, tiveram uma queda neste exercício. Além disso, na análise das contas de governo de 2014, o Tribunal já havia apontado as dificuldades no acesso dos auditores aos dados da Receita Pública. Os conselheiros, Alexandre Postal e Cezar Miola declararam suspeição e não participaram da votação.

Publicidade

Blog dos Colunistas