Na próxima segunda-feira (20), Erechim vai sediar audência pública sobre o Projeto de Lei 143/2017, que regulamenta feiras itinerantes. O projeto é de autoria do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB), e visa combater a sonegação fiscal. O evento acontecerá a partir das 17h, na Câmara de Vereadores, com a participação de empresários, lideranças municipais, comunidade e demais interessados.

Conforme justificativa do profeto, “a proposta visa combater a sonegação fiscal, a qual traz como consequência diversos prejuízos ao comércio formal dos municípios gaúchos, que funcionam dentro dos limites estabelecidos pela legislação, recolhendo os tributos devidos nas operações de venda de mercadorias”.

Continua Destacando que os impactos gerados por feiras itinerantes vão desde prejuízos para o comércio local, regular, como para o consumidor, que adquire produtos sem garantia e assistência, além do prejuízo para a arrecadação estadual e municipal, uma vez que boa parte dos produtos são comercializados sem recolhimento de ICMS e sem nota fiscal.