A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei do poder Executivo que regulamenta a legislação sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Erechim. Antes de ser apreciada em plenário a proposta recebeu pareceres favoráveis das três comissões internas da casa legislativa, além de três emendas modificativas. Em linhas gerais o documento estabelece a obrigatoriedade para as edificações permanentes urbanas se conectarem às redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, quando disponíveis. 
O objetivo da iniciativa, de acordo com texto assinado pelo prefeito de Erechim, Luiz Francisco Schmidt (PSDB), é apenas dar cumprimento ao previsto na legislação federal - Lei Nacional de Saneamento Básico de janeiro de 2007 - porém com atenção às particularidades do município. "Neste sentido, se previu o procedimento no qual o usuário seja adequadamente informado da existência e da disponibilidade da rede pública, haja prazo razoável para que o mesmo usuário cumpra a obrigação legal de se ligar à rede pública disponível".

Preparando o terreno para licitação
De acordo com o secretário de Administração, Valdir Farina, o projeto de lei, além de regular a legislação, prepara o terreno para licitar o serviço de tratamento de esgoto. "Devemos publicar nas próximas semanas o edital para concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Erechim. Por isso, este projeto de lei. Para que possamos cumprir com os preceitos legais e regulamentar o processo em âmbito municipal, para depois licitar a prestação do serviço", declarou.
O vereador Rafael Ayub (PMDB), entende que a iniciativa do Executivo é vista como uma precaução a uma futura licitação destes serviços. "A lei municipal e a própria lei federal, preveem a possibilidade de fossa e esgoto onde não existe a rede de esgotamento sanitário, mas a legislação municipal não obrigava os usuários a conectarem-se a rede de esgotamento sanitário como prevê a norma federal. Por esta razão, se alguma empresa assumir a rede de esgotamento sanitário, levaria em consideração quantos usuários se conectariam a rede para dimensionar o valor das taxas e do serviço", ponderou o parlamentar.
Ayub ainda comentou que as vantagens da rede pública sobre o tratamento de esgoto individual - com fossa e filtro são que ela não necessita de área para dispor esgoto no terreno - diminuí a possibilidade de contaminar o ambiente com um sistema dimensionado ou operado incorretamente. "No sistema público, quando a água retorna à natureza ao final do tratamento, mais de 95% da matéria orgânica é eliminada. Por esta razão a obrigação de se ligar a rede de esgotamento quando disponibilizada por completo", finalizou o vereador.

Obrigatoriedade, prazo e penalidades
De acordo com o projeto de lei, toda edificação urbana permanente é obrigada a se ligar às redes públicas de água e de esgotamento sanitário disponíveis. O prazo, estabelecido por emenda parlamentar é de 180 dias, a contar da data da disponibilização da rede pública ou da data de recebimento da notificação. Se decorrido o prazo, o usuário estará sujeito a auto de infração e multa no valor entre R$ 200 a R$ 5 mil. Para a fixação dos valores será levado em conta a capacidade econômica do usuário.

Emendas parlamentares
O projeto foi aprovado com três emendas parlamentares dos vereadores Claudemir de Araújo (PTB), Gilson Serafin (PSD), Rafael Ayub (PMDB) e Sandra Picoli (PCdoB). Entre as emendas, destaque para a proposição do aumento do prazo para o cumprimento da obrigação de 90 para 180 dias, a partir da data da disponibilização da rede pública ou da data de recebimento da notificação, sempre considerado o termo que for mais favorável ao usuário. 
Além disso os parlamentares propuseram que a cobrança das tarifas de ligação à rede pública de esgotamento sanitário, somente poderão ser cobradas quando do efetivo implemento da estação de tratamento do esgoto que atenda a referida residência. De acordo com a secretaria geral do Legislativo, as emendas foram aprovadas em plenário na segunda-feira (13) e ontem (16) seguiram para o Executivo para sanção ou veto no prazo de 15 dias úteis.

O quer diz a Corsan
O gerente da Companhia Riograndense de Saneamento de Erechim (Corsan), Jocelino Mikulski, afirmou por telefone que o índice de usuários no município de Erechim que não tem a rede de água abastecida pela Corsan é muito baixo. Porém, o gerente não soube estimar em percentual. Em relação ao esgoto, o gerente da Corsan destacou que a companhia não atende a rede de esgoto de Erechim.