São 12 as matérias aptas para votação na sessão plenária desta terça-feira (16). Entre elas, a PEC 243/2015, que exclui de artigo constitucional a obrigatoriedade de plebiscito para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

Dos sete projetos de lei em condições de apreciação, está o que obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras, de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), e também o projeto que institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenadas, de autoria da deputada Miriam Marroni (PT). Outros dois projetos são da Defensoria Pública. Os dois requerimentos diversos tratam da titularidade de deputados na Comissão de Ética Parlamentar. Projeto de resolução trata do Código de Ética Parlamentar, e projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar.
 
As matérias que irão a plenário dependem de decisão da reunião de líderes, a ser realizada na terça-feira (16), às 11h30.