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Política

Juiz barra posse de ministra do Trabalho

A decisão é provisória, e a Presidência da República acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para recorrer

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Por Felipe Frazão, Carla Araújo e Tânia Monteiro/Estadão Conteúdo
Foto Gilmar Felix/Câmara dos Deputados)

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (8), a nomeação e a cerimônia de posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), condenada em processo trabalhista, como nova ministra do Trabalho. O presidente Michel Temer havia marcado a cerimônia de posse para esta terça-feira (9), às 15h, no Palácio do Planalto. A decisão é provisória, e a Presidência da República acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para recorrer.

O juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4.ª Vara Federal de Niterói (RJ), entendeu que a escolha da parlamentar desrespeita a "moralidade administrativa", por causa da condenação. O magistrado ainda estabeleceu multa de R$ 500 mil a cada agente público que descumprir a decisão.

"Este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas", escreveu Couceiro.

Apesar da decisão, Temer quer realizar a cerimônia de posse da deputada hoje. Para isso, o governo está disposto a uma "guerra de liminares" para reverter a decisão. Até a conclusão desta edição, a decisão não havia sido derrubada.

O presidente conversou por telefone com Cristiane. Ele não pretende recuar da escolha da parlamentar, filha do ex-deputado e condenado no mensalão Roberto Jefferson. Segundo assessores próximos de Temer, o presidente disse que a deputada teria de resolver suas questões pessoais, mas que sua indicação estava mantida.

O juiz acatou o pedido de liminar de uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal por integrantes do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Para o governo, no entanto, os pedidos de suspensão são "frágeis".

O grupo considerou a escolha de Cristiane "absurda", segundo o advogado Marcos Maleson, um dos organizadores. A iniciativa foi motivada pelo fato de a deputada ter sido processada e condenada a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam como motoristas, mas que não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada. Em um dos casos a ministra fechou acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao ex-empregado. Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao ex-motorista.

"Parece ofender o juízo médio de razoabilidade dar-lhe atribuições próprias de autoridade cuja incumbência será fiscalizar o cumprimento de normas que ela própria demonstrou não respeitar", escreveram os advogados na petição.

‘Ingerência’

Das seis ações protocoladas pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, outras duas de mesmo teor foram indeferidas por juízas federais de Magé (RJ) e da capital fluminense. Elas entenderam que não há ilegalidade na nomeação da parlamentar e disseram que impedir a posse seria uma "ingerência" do Poder Judiciário no Poder Executivo. Há, ainda, três ações pendentes de decisão.

"Embora seja de todo inconveniente a nomeação de pessoa sem experiência na matéria e que já demonstrou pouco apreço ao respeito aos direitos trabalhistas de terceiros, entendo que não se trata de caso apto a ensejar a ingerência desse magistrado em temas afetos à própria forma de funcionamento da República", disse a magistrada da 1.ª Vara Federal de Magé, Ana Carolina Vieira de Carvalho.

"O fato de uma pessoa ser ré em ação trabalhista não indica que seja inapta para ocupar cargo público. Não obstante a controvérsia que a nomeação/posse da deputada federal vem suscitando, esta não é flagrantemente ilegal, não podendo um juiz se sobrepor à decisão que o próprio povo escolheu, já que o chefe do Executivo foi eleito de forma democrática", afirmou a juíza substituta Karina de Oliveira e Silva, da 14.ª Vara Federal do Rio.

Procurada nesta segunda-feira, a parlamentar não quis se manifestar e afirmou que falaria depois da posse.

 

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