Governo fica autorizado a privatizar ou extinguir a Companhia Estadual de Silos e Armazéns sem a necessidade de consulta pública

Com 37 votos favoráveis e 12 contrários, a Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno, na tarde desta terça-feira (23), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 243 2015, do Poder Executivo. 

A matéria altera a redação do artigo 22, parágrafo 4º, da Consituição Estadual, e retira a CESA - Companhia Estadual de Silo e Armazéns - da lista de empresas que exigem plebiscito para autorizar operações envolvendo sua alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção. 

Permanecem na lista a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, a Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS. A proposta havia sido aprovada, em primeiro turno, em 28 de dezembro do ano passado, quando recebeu 38 votos a favor e 16 contra.