A vereadora Vânia Miola (PPS) encaminhou a documentação necessária para a obtenção do atestado de utilidade pública federal para a conclusão do processo para obtenção do título de filantropia do Banco de Sangue de Erechim. Foi enviada na última sexta-feira (19) para o setor competente do Ministério da Saúde e Assistência Social.

O material remetido é fundamentado na Lei 13.204 de 14 de Dezembro de 2015, que alterou a Lei 13.019 de 21 de julho de 1914, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos, entre administração pública e as organizações da sociedade civil.

De acordo com a legislação em vigor, as entidades filantrópicas e sem fim lucrativo poderão ser conveniadas e contratadas; poderão aderir aos programas de fortalecimento as privadas- filantrópicas ou entidades sem fins lucrativos da área de saúde que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde – Pró-Sus.

A documentação enviada foi levantada pelo administrador judicial provisório, Jackson Arpini, sendo entregue à vereadora Vânia Miola para dar o acompanhamento.