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Política

Decisão do Judiciário reconhece falhas e ausência de debate, afirma Tortelli

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Por Assessoria de Imprensa
Foto Divulgação

O Tribunal de Justiça, ao conceder liminar retirando da pauta de votações do plenário o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, reconhece as lacunas e falhas das matérias encaminhadas pelo governo Sartori e a necessidade de aprofundar o debate sobre medidas desta envergadura, que implicam em privatizações, congelamento de salários e de contratações e aumento da dívida pública dos atuais R$ 60 bilhões para mais de R$ 100 bilhões em seis anos.

 A opinião é do deputado estadual Altemir Tortelli (PT), referindo-se à decisão do desembargador Luiz Felipe dos Santos, que acatou pedido liminar encaminhado por um grupo de deputados de oposição e determinou, na noite desta segunda-feira (5), a retirada do PLC 249/2017 da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa.

A decisão apontou ausência de documentos que o governo Sartori deveria remeter junto com o projeto, limitando o exame do texto pelos deputados e impedindo a análise constitucional da proposta pelas comissões de mérito do Legislativo. No despacho, o desembargador afirmou que o prazo de vencimento da tramitação do PLC 249/17 expirou no dia 21/12/2017, trancando a pauta de votações da Assembleia Legislativa a partir desta terça-feira (6) e que, portanto, precisa ser retirado da ordem do dia da sessão.

Tortelli lembra que a legislação federal estabelece os parlamentos como co-partícipes do processo de negociação com a União, o que exige profunda compreensão e debate sobre os termos da negociação e do acordo. “Não houve este debate com a Assembleia, o projeto não passou por nenhuma comissão e, pior, foi encaminhado em regime de urgência para forçar a aprovação sem que tenhamos tido acesso a todos as informações”, afirma.

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