O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão da tarde desta terça-feira (8), oito matérias por unanimidade. Os parlamentares também decidiram manter o Veto Parcial do Poder Executivo ao PL 503/2015, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul, projeto aprovado na sessão plenária de 29 de dezembro de 2015. O veto foi acatado por 23 votos favoráveis e 25 contrários (para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 28 votos contrários).

O veto do governador atingiu duas emendas parlamentares: a que destinava 10% do resultante da cedência onerosa à Secretaria de Educação, e a que vedava ao Banrisul debitar - nas contas dos servidores públicos estaduais que optarem pela portabilidade da conta corrente para outro banco - eventuais débitos que os servidores tenham junto ao Banrisul, salvo decisão judicial transitado em julgado.
 
De acordo com a justificativa do Executivo para o veto, a primeira emenda contraria à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois, como o produto da venda dos direitos sobre a folha de pagamentos constitui-se em receita de capital, sua utilização somente poderá dar-se para despesa de capital e não para o financiamento de despesas correntes advindas da escola de tempo integral. Além disso, a matéria em questão é prerrogativa do governador do Estado.
 
Em relação à segunda emenda vetada, o Executivo argumentou que a proposta contraria as normas do Conselho Monetário Nacional, a quem cabe editar normas regulamentadoras do funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.