O Poder Legislativo deverá colocar em pauta, para ser apreciado e votado pelos pares da Casa, os Projetos de Lei Legislativo que fixam os salários do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e vereadores.

Sintonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, devido a dificuldade financeira em que se encontra o União, estados e municípios garante o congelamento dos subsídios para a próxima Legislatura que se inicia em primeiro de janeiro de 2017. Os novos eleitos continuarão a receber os salários pagos em 2016.

Mesa Executiva da Casa garante que o subsídio de prefeito, vice, secretários e vereadores são os mais baixos da série histórica desde o ano de 2000, se comparados com os índices inflacionários e o crescimento salarial.  

Justificativa aponta que é de vital importância consignar que o Poder Legislativo, materializado no Plano Federal pelo Congresso Nacional, constituído da Câmara dos Deputados e do Senado da República, no Plano Estadual pelas Assembleias Legislativas e no Plano Municipal pelas Câmaras de Vereadores, se constitui instituição fundamental ao regime democrático.

“É o parlamento quem exerce as relevantes funções de representar, legislar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Tem como missão institucional organizar democrática e pacificamente as contradições que a sociedade não pode, nem deve assumir. Assim, a existência de um Parlamento forte, estruturado e em condições de exercer em plenitude suas prerrogativas e atribuições, antes de qualquer coisa é a própria garantia da Democracia”, ressaltam os membros da Mesa.

A Câmara Municipal tem atualmente direito a recursos correspondentes a até 7% do relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas. Face ao esforço e empenho da Mesa Diretora, vereadores e servidores, utilizou, no exercício anterior, apenas 56,10% do valor que tinha direito, o que possibilitou uma economia de R$ 4.742,736,00, valores estes que, por consequência, foram investidos em favor da comunidade de Erechim. “Dado este que revela que estamos diante de uma Câmara de Vereadores que efetua despesas um pouco mais da metade ao qual tem direito constitucionalmente”, pontuam.

Entre as ações do Poder Legislativo, destaca-se que há vários anos os recursos da Câmara Municipal tem sido direcionados para obras que beneficiam diretamente a comunidade local, a exemplo do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Luiz Badalotti no bairro Atlântico, a Avenida Germano Hoffmann, a Avenida Dom João Hoffmann, repasses para auxiliar na construção de UBSs, auxilio à Fundação Hospitalar Santa Terezinha em 2015, Sala de Aula construída junto ao Batalhão do 13 BPM, auxílio ao Banco de Sangue, ao Consepro, ao Acampamento Farroupilha e outras tantas entidades assistenciais do município. Neste ano, acordo entre os dois Poderes, viabiliza um repasse de meio milhão de reais para a realização de cirurgias eletivas e para auxiliar na contratação de mais um médico plantonista para a Fundação.

“Desde outras administrações esta Casa demonstra o seu papel fundamental como Casa do Povo no que se refere ao auxílio à comunidade e entidades assistenciais de nosso município. Neste ano também aprovamos a redução das diárias da Casa em 50%”.

A Câmara Municipal analisou, em 2015, 987 expedientes, 335 Projetos de Lei, 434 Pedidos de Providências, 85 requerimentos, 51 Pedidos de Informações, 28 Moções, 21 Indicações e 39 Emendas, caracterizando numa das mais produtivas Casas Legislativas do Estado.

“Necessário pontuar que os vereadores não possuem veículos da Câmara à sua disposição para seus deslocamentos na cidade na execução de seu trabalho parlamentar, tão pouco cotas de materiais de divulgação, gasolina, ou outras estruturas de apoio ao exercício do mandato parlamentar, como ocorre na maioria das Câmaras do porte de Erechim”, garante a justificativa.

Mesa Diretora destaca que o trabalho dos vereadores não limita-se a apenas a participação nas sessões ordinárias. Os parlamentares participam das Comissões Permanentes ou Temporárias, recebem a comunidade, encaminham demandas de pessoas ou grupos sociais, orientam, esclarecem, participam de atividades sociais ou públicas, contatam com autoridades municipais, estaduais e federais na busca de solução de problemas que se apresentam na sociedade. Empreendem viagens visando dar encaminhamento das demandas, participam de seminários, conferências, audiências públicas, Conselhos e outras tantas atividades relativas ao seu mandato.    

Também reforça que é de conhecimento de todos que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados no último ano do mandato para vigorar na seguinte Legislatura. Os subsídios ora fixados não poderão sofrer qualquer tipo de aumento no mandato de 2017/2020, sendo possível tão somente ser reajustado anualmente, como forma de recomposição da perda causada pela inflação, conforme determina o regramento previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Brasileira.

“Importante que se observe que no período de 2013/2016 os servidores do Legislativo tiveram um reajuste de seus vencimentos de 32%, ao passo que o subsídio dos vereadores, no mesmo período teve reajuste de 22%. Valores são regulados pela alínea “d” do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, o qual estabelece que os municípios com população acima de 100 mil habitantes até 300 mil habitantes, o subsídio dos vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais. Atualmente o dos Deputados Estaduais do RS é de R$ 25.322,25, assim sendo, o subsídio do vereador poderia ser de até R$ 12.661,00, contudo está sendo fixado em 57.65% do valor constitucionalmente autorizado e possível”, finalizam.