Aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (23), requerimento de autoria do vereador Claudemir de Araújo (PTB), que solicita ao Poder Executivo Municipal, o cumprimento da Lei Nº. 6.279 de dezembro de 2016, que proíbe no âmbito do Município de Erechim, incluindo as autarquias e fundações, o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo.
De acordo com o parlamentar a referida Lei autoriza a identificação de materiais impressos da área administrativa, veículos e prédios públicos, somente com o Brasão de Armas de Erechim. “Ultimamente podemos observar o descumprimento da norma pela atual administração, através de publicações impressas de flyers, panfletos, cartazes, folders, banners e inclusive publicações em jornais e revistas de circulação local e regional. Ressaltamos que esta Lei nasceu nesta Casa Legislativa, através proposição da então vereadora Eni Scandolara, que posteriormente foi sancionada pelo prefeito Paulo Polis”.
Araújo enfatizou que como legisladores os vereadores devem garantir o cumprimento dos princípios da administração pública de impessoalidade e economicidade, evitando a cada troca de governo, que os cofres públicos do Município sejam onerados pela alteração de logomarcas em materiais impressos da área administrativa, veículos e prédios públicos, entre outros bens e produtos que servem ao interesse público. “Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo Municipal observe e cumpra a Lei Nº 6.279, de 29 de dezembro de 2016, evitando desta forma desgastes desnecessários ou interpelações judiciais”.