O vereador Fernando Augusto Barp (PCdoB), apresenta para apreciação do Douto Plenário, o Projeto de Lei Legislativo que Altera a redação da Lei nº. 6.090, de 22 de Dezembro de 2015, que Dispõe a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção aos animais no Município de Erechim.

Apoiado na justificativa de, “a presente alteração faz-se necessária tendo em vista a redação ter ficado uma lacuna na interpretação referente ao Art. 19” [...] Utilizar uma vida para brindes, sorteios é um desrespeito a todas as espécies, cumpre, portanto, equiparar essa prática aos maus-tratos a animais, com as penas cabíveis relacionadas na Lei de Crimes Ambientais”.