Proposta cria legislação específica para alicerçar a relação do ser humano com os animais, sejam eles de estimação ou não

A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei de autoria dos vereadores Fernando Barp (PCdoB) e Paulo Cesar Fávero (PT), que “Dispõe sobre a Criação, Comércio, Exibição, Circulação e Políticas de Proteção aos Animais”. Na justificativa da proposta apreciada na última segunda-feira (22) os vereadores destacam a importância deste projeto para Erechim, uma vez que é grande o número de crimes com animais, e também é considerada uma questão de saúde pública, pois muitos animais se encontram em locais impróprios, anti-higiênicos, sem o mínimo de dignidade. 

Para o vereador Fernando Barp, este é um passo fundamental para assegurar que os animais tenham direitos, e também estabelece deveres e responsabilidade aos donos e detentores de posse dos animais. “Este projeto tem uma série de garantias e mais direitos aos animais, fiscalizando o descuido, o abuso, o abandono, e buscará orientar a sociedade, e, se necessário, punir casos de maus tratos e outros. Proteger os animais é construir uma sociedade mais humana, com leis que sejam a garantia de respeito, paz e tolerância”, disse Barp.

O vereador Paulo César Fávero afirma que Erechim exige este tipo de projeto, citando que a cidade é referência para vários municípios da região em diversas áreas e temas. “É um sinal de civilidade e de avanço moral, já que não se admite mais presenciar cenas de maus tratos. A Lei é clara e abrangente, ela dará suporte aos órgãos públicos e ajudará a coibir a posse irresponsável.”

No projeto de lei aprovado, estão definidas as principais políticas de proteção animal no município de Erechim e abrange todas as questões relacionadas ao bem estar animal, que é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, tais como a Posse Responsável, Conscientização e a Punição Contra os Maus Tratos, Programa de Proteção aos Animais Domésticos, realização de Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais, à criação do Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, a Fiscalização e Penalidades.