No dia 9 de agosto, representantes do Observatório Social de Erechim em conjunto com AABB, ANABB, Lions Clube Integração, Clubes de Rotarys Erechim, Associação da Rede Metal Mecânica, Sinduscon e Sindivest promoveram uma reunião em que foi realizada a primeira etapa pública do Plano de Transparência e Controle Social, que está sendo desenvolvido por todos os Observatórios Sociais do Brasil. Convidados todos os presidentes dos partidos políticos ou representantes, eles receberam um Termo de Compromisso de Vereadores para que esses encaminhem o documento para apreciação e adesão dos candidatos, sendo impreterível a devolução do termo com o aceite ou não das propostas até o dia 31.

A presidente do Observatório, Belonice Sotoriva apresentou a entidade como espaço para o exercício da cidadania, sendo a razão e meta da entidade, transformar em ação alguns anseios da Sociedade Civil organizada no acompanhamento da atuação dos gestores municipais e do legislativo. Assim, mostrou-se como está estruturado e o funcionamento da entidade junto à sociedade, aos órgãos públicos e parcerias com outras entidades do município.

Belonice adianta que haverá uma etapa do programa para os candidatos a prefeito da cidade de Erechim, além de uma campanha de voto consciente destinada aos eleitores.

No documento eles se comprometem a:

1. Participar ativa e assiduamente das sessões da Câmara Municipal.

2. Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

3. Exigir transparência na administração da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

4. Dar ciência ao Ministério Público e às autoridades constituídas para apuração de qualquer suspeita de desvio de recursos que recaia sobre membros da administração pública.

5. Analisar as contas do executivo, aprovando-as somente se estiverem com parecer de aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e se as mesmas obedecerem a Lei de Responsabilidade Fiscal, as regras de transparência e probidade, e não pesarem sobre elas nenhuma suspeitas de irregularidades.

6. Não indicar e nem contratar parentes até terceiro grau em cargos de confiança.

7. Envidar esforços para que a população participe na alocação dos recursos públicos municipais e ainda participem das audiências públicas do PPA, LDO e LOA

8. Apoiar ou, apresentar projeto de lei que torne o curso superior pertinente ao cargo, um requisito essencial para a investidura no cargo em comissão de assessoria parlamentar.

9. Apoiar ou, apresentar projeto lei que inclua na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara norma para estabelecer que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal excluídos os gastos subsídios de vereadores e  inativos, sejam reduzidos em 10%  dos gastos realizados em 2016 (ano anterior).

10. Apoiar a alteração da Lei Orgânica do Município para adoção do voto aberto em todas as situações.

11. Não utilizar a infra- estrutura da administração pública em proveito próprio ou de terceiros e fiscalizar que tais atos não ocorram no legislativo e executivo do município.

12. Envidar esforços para a apresentação de projeto de lei que altere a modalidade “diária”, para “ressarcimento de despesas”, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica das despesas.