Foi aprovado, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar, de autoria da Deputada Delegada Nadine (PSDB), de Getúlio Vargas, que amplia a abrangência do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG).

O que diz a lei

Atualmente, a lei menciona que os valores correspondentes ao ICMS a recolher (5% do valor devido) poderão ser destinados ao aparelhamento da segurança pública (aquisição de armas, coletes, viaturas etc). A proposta da deputada é incluir a destinação do valor para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública. Agora, o projeto segue para sanção do governador Eduardo Leite.