Já está tramitando no Poder Legislativo de Erechim, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que revoga e altera trechos da Lei a fim de impedir que vereadores se licenciem do mandato para assumir cargo na administração direta ou indireta (como ser secretário municipal, por exemplo). A autoria é do vereador Claudemir de Araújo (Progressistas), e vale para governos municipal, estadual e federal.

Perda de mandato

A proposta altera a redação e estabelece perda do mandato caso o parlamentar venha a assumir cargo no Poder Executivo. Na justificativa do projeto o vereador Claudemir de Araújo (Progressistas), enfatiza que apesar dessa prática ser bastante corriqueira, ela contraria a vontade popular, o princípio da moralidade e a ética na política por diversos motivos.

Desvio de função

“Todo candidato a vereador deve ter em mente quais serão suas duas principais funções, caso seja eleito: legislar e fiscalizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais. Quando um candidato a vereador é eleito, ele representa a escolha da população para a fiscalização do Poder Executivo. Ao abandonar a Câmara para ir trabalhar junto com o próprio Executivo, esse vereador desvia-se completamente da sua função”, pontua Araújo.