O vereador Rony Gabriel (PL) protocolou o primeiro Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1/2025, da legislatura 2025/2028, propondo alterações no sistema de estacionamento rotativo em Erechim, serviço que sofre constantes críticas por parte dos usuários.

Saldo mínimo para notificação

O projeto versa sobre alteração do saldo mínimo para notificação, para 15 minutos e não uma hora como é hoje. Outro ponto é sobre o prazo para regularização da notificação, que passa a ter validade somente no dia seguinte.

Ampliação para pagamento de notificação

O prazo para pagamento da notificação passa a ser de 30 dias e a multa administrativa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação só poderá ser aplicada após 30 dias e com verificação in loco por um agente de trânsito.

Comprovação dos 10 minutos de tolerância

O projeto também reforça a obrigatoriedade de comprovação dos 10 minutos de tolerância antes da aplicação da notificação de irregularidade. Outra questão que o projeto aborda é sobre interrupção do tempo contratado no aplicativo da empresa. Caso o usuário utilize a vaga por um período inferior ao contratado, poderá interromper a utilização, com o valor não utilizado retornando ao saldo, desde que seja superior a 30 minutos.

Reembolso parcial por quitação antecipada

E por último trata sobre o reembolso parcial por quitação antecipada. Se o usuário pagar dentro do prazo de 30 dias, terá direito ao reembolso de 50% do valor pago em forma de créditos para uso no estacionamento rotativo.

‘Indústria da Multa’

Segundo Rony Gabriel, o equilíbrio contratual com a empresa Stacione não pode estar atrelado à quantidade de multas aplicadas, mas sim à qualidade na prestação de serviços. Uma crítica ao que chama de ‘indústria da multa’.