Está em curso no Brasil a construção de um novo modelo de tributação. A Reforma Tributária entra em vigor, a partir de 2027, é um tema complexo, de difícil entendimento, que causa impacto em toda estrutura econômica, comercial, industrial, na prestação de serviços e no setor agrícola. O Jornal Bom Dia conversou com o advogado tributarista, Valdecir Moschetta, para entender um pouco mais sobre este assunto que afeta a vida de todos os brasileiros.

CBS

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vai substituir a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), de três tributos ficará um.  Segundo Moschetta, a transição para o CBS será mais tranquila, porque é federal.

IBS 

Já a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), explica Moschetta, que substituirá o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o municipal, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), será um pouco mais complicada. “Porque os municípios não tem o know-how da não cumulatividade”, afirma.

Importante

Conforme Moschetta, a nova Reforma Tributária uniformizará a legislação a nível federal e vai ter uma conotação social. “Vai ser mais simples, mais transparente, terá mais justiça tributária, por exemplo, vai reduzir, bastante, os impostos de alugueis sociais e na venda de imóveis de menor valor. Vão tirar tributos de medicamentos e alimentos também. Tem muitas mudanças novas e positivas”, comenta.   

Ele enfatiza que a Reforma Tributária não vai baixar a carga tributária, que é altíssima no Brasil. “Temos a maior carga tributária do mundo, porque os governos não entregam para a sociedade saúde, educação, transportes, aquilo que deveriam dar, por isso que ela é elevada. O problema é falta de retorno”, ressalta.

Redução de benefícios fiscais

“Por outro lado, serão retirados muitos benefícios fiscais. Quando começar a transição de 2029 a 2032, o governo federal vai reduzir o pagamento do ICMS e aumentar IBS, a empresa vai perder o benefício e o governo federal vai bancar até 2032. Eles querem acabar com a guerra fiscal. O município, estado e união não poderão dar mais benefícios fiscais a partir de 2033. Com isso, as empresas irão se instalar onde tem a melhor logística e mão de obra qualificada”, observa.

Desenvolvimento econômico

A Reforma Tributária será melhor para o desenvolvimento econômico, afirma Moschetta. “Vai criar um ambiente melhor de negócios, porque o empresário de Erechim vai saber o que está acontecendo lá em Tocantins, com relação à tributação. Porque será uma legislação única, em todo o país, e isso é muito importante”, ressalta.

Retorno do ICMS

Segundo Moschetta, com relação ao retorno do ICMS a questão é bem séria. “Se o Rio Grande do Sul arrecada, no mês de junho, R$ 4 bilhões, 25% desse valor, R$ 1 bilhão vão para os 497 municípios do estado e cada um tem um índice de retorno, baseado, principalmente, no movimento econômico da indústria, comércio e setor primário. O retorno a partir de 2033, dos 25% do IBS terá 80% de 100% sobre a população, não se leva mais em conta o movimento econômico das empresas. Nós somos uma região com baixa densidade populacional, então, nós vamos perder recursos. A situação é preocupante. Dos 32 municípios da Amau, 18 perdem receita, 11 ganham e 3 ficam iguais. Erechim vai ficar igual. Na minha avaliação, este não é o melhor modelo”, explica.

Autonomia

“O município e estado irão perder um pouco de autonomia, porque ao pagar o ISS hoje, amanhã ele estará na conta da prefeitura, e o ICMS a mesma coisa, com a Reforma Tributária, os impostos irão para um Comitê Gestor, em Brasília, que será uma grande organização formada por representantes dos Estados e municípios, que irão gerir estes recursos. O dinheiro vai e depois volta. Não quer dizer que irão tirar os recursos do município, mas ele perde um pouco de autonomia”, destaca Moschetta.

Negativo

“Tem muitas exceções, casuísmos, criaram regime específico de tributação, tem reduções de base de cálculo de novo, então, o setor cooperativo tem benefícios, assim como o financeiro, bares e restaurantes, medicamentos. Isso é propício para dar problemas”, ressalta o advogado tributarista.

Empresas

“A Reforma Tributária não atinge quem for do Simples Nacional. Agora, para os outros tem a nova dinâmica, que alguns setores serão mais outros menos atingidos”, afirma.  

Profissionalização da gestão pública   

Moschetta enfatiza que os municípios precisam se profissionalizar, especializar, na questão tributária. “Não tem mais espaço para o amadorismo na gestão pública. E o município que não se adaptar até 1º de janeiro de 2026 poderá ter receitas bloqueadas. A administração tributária do município precisa ser profissional. Isso não representa custos, mas investimentos. Não importa se o município é pequeno tem que se profissionalizar”, enfatiza.

Baixa renda  

Na avaliação de Moschetta, a Reforma Tributária tem conotação social muito grande. “Esta reforma está reduzindo a tributação de famílias e pessoas de menor renda. Ela vai impactar um pouco mais, negativamente, no setor de serviços, por exemplo, locação, loteamento, que serão tributados pela IBS e CBS. O setor imobiliário vai pagar um pouco mais em benefício de outros setores, que irão pagar menos”, observa. 

Produtor rural

“Produtor rural vai gerar crédito presumido, ele não paga, mas a empresa se credita, vai melhorar o ambiente de negócios dele”, afirma.

Avaliação geral

Na avaliação geral, ressalta Moschetta, a Reforma Tributária vai ser melhor para o país, diminuirá a burocracia e trará mais simplicidade e transparência. “Tem 174 países no mundo que tem o Imposto de Valor Adicionado (IVA), não cumulativo. França foi o primeiro e já tem há 60 anos. Com esta mudança vamos dar um grande passo, mas ainda assim não estamos no ponto ideal, é o possível, porque a Reforma Tributária tem muitos casuísmos, exceções e isso atrapalha. Não tenho dúvidas que a Reforma Tributária vem para melhorar o ambiente de negócios, inclusive, para investidores internacionais”, enfatiza.