O único projeto de Lei do Executivo erechinense, em pauta na sessão ordinária do Legislativo desta terça-feira, 17, acabou não sendo votado, em função de um pedido de vistas do vereador Claudemir de Araújo (Progressistas). Os 14 vereadores presentes no plenário votaram favorável ao pedido. Isso se dá, em função dos repasses anuais, feito pelo Executivo, a empresa responsável pelo serviço, está deixando os vereadores desconfortáveis.

Compensação tarifária

O projeto, que por hora, está fora da pauta, concede compensação tarifária à empresa concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano do município. A medida prevê o repasse de R$ 1,66 milhão, dividido em 10 parcelas mensais de R$ 166 mil, como forma de garantir a continuidade do serviço e evitar impactos maiores na tarifa paga pelos usuários.

Caráter excepcional

De acordo com o projeto, o subsídio tem caráter excepcional e busca minimizar os efeitos da queda no número de passageiros pagantes e do aumento dos custos operacionais do sistema, como combustíveis, manutenção e pessoal.

Crise estrutural

A justificativa apresentada pelo Executivo aponta que o transporte coletivo enfrenta uma crise estrutural agravada desde a pandemia, quando houve forte redução no número de usuários. Mesmo com a retomada das atividades econômicas, a demanda não voltou aos níveis anteriores.

Números

Dados apresentados no projeto mostram que, em 2019, o sistema registrou 3.646.030 passageiros pagantes integrais, enquanto em 2025 esse número caiu para 2.039.109. Ao mesmo tempo, aumentou significativamente o número de passageiros isentos, que passou de 123.378 para 368.248 no mesmo período. Entre os fatores apontados para essa mudança estão o crescimento do trabalho remoto, o aumento do uso de aplicativos de transporte e veículos individuais, além de mudanças no perfil de deslocamento da população.

Cumprimento de itinerários

O repasse dos recursos estará condicionado ao cumprimento dos itinerários e horários definidos para o sistema. A concessionária também deverá apresentar relatórios mensais com o número de passageiros pagantes e isentos transportados, além de disponibilizar dados do sistema de bilhetagem para fiscalização do município.