Atividades públicas buscaram promover o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece teto para os gastos públicos

A sexta-feira, 11 de novembro, foi marcada por mobilizações em todo o país contra a Proposta de Emenda à Constituição de número 55 (antiga PEC 241), conhecida como PEC do teto dos gastos públicos. A data foi articulada por sindicatos e movimentos como “Dia Nacional de Mobilização contra PEC 55” e movimentou atividades também em Erechim, por meio de aulas públicas, debates e atividades de conscientização.

Um dos atos foi realizado na chamada Esquina Democrática. Um grupo formado por técnicos administrativos, professores e estudantes da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) se reuniu no local com cartazes. Na ocasião também foi realizada panfletagem de uma carta aberta à comunidade.  Se juntaram à mobilização servidores do INSS e professores da rede estadual de ensino, entre outras entidades. A programação incluiu ainda duas aulas públicas, debates e rodas de conversa em espaços públicos como o Seminário Nossa Senhora de Fátima. Também estiveram na pauta de discussões temas como a reforma do ensino médio, flexibilização das leis trabalhistas, reforma da previdência, governo Temer, entre outros.

A coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sindtae) da UFFS, Ana Paula Modesto, explicou as atividades têm como principal objetivo levar a discussão sobre a PEC 55 para a comunidade para que esta possa refletir sobre seus impactos. O professor e doutor em Educação, Thiago Ingrassia Pereira, que esteve presente no ato, afirma que a principal motivação das mobilizações está no fato de que, se aprovada, a proposta impactará em serviços públicos como saúde e educação.

“A princípio salientamos que quando se trata destes serviços, estamos falando em investimentos e, a partir do momento que os recursos para estas áreas passam a ser limitados, significa que acabarão prejudicados já que a cada ano eles demandam mais valores, logo, não podem ter seus recursos congelados com base no ano anterior, que é o que prevê a proposta”, pontuou o educador.

Questionado sobre a proposta, o prefeito eleito de Erechim, Luis Francisco Schmidt, afirmou que “será mais uma medida inócua que não vai conter os gastos do governo”. O representante comercial Lucas Ricardo Pomagerski, que passou pelo local no momento do ato considerou a mobilização importante. “Pouquíssimos estão a par do que ela institui e acredito que atos assim ajudem a promover a reflexão”, pontuou. Já a lojista Maria Lúcia Cortina salientou que embora o ato seja legítimo, certamente não terá eficácia diante da proposta. “Acredito que não fará muita diferença uma mobilização aqui, sendo que o foco das atenções está em Brasília e não no interior do RS”, completou.

“Positiva e necessária”

O advogado e consultor tributário Valdecir Moschetta considerou a PEC 55 “positiva e necessária”: “A limitação dos gastos públicos que o governo pretende ver aprovada através desta proposta não só é positiva como também é necessária para frear o crescimento dos gastos públicos. Até então, os agentes políticos não tiveram o cuidado necessário com a máquina pública e gastaram além do que os entes comportam, logo, a emergência de uma medida assim se dá justamente como consequência de anos de falta de controle”, pontuou.

Moschetta disse ainda que considera importante que os “benefícios sociais sigam mantidos, porém, o Brasil enquanto país não tem condições de seguir gastando de forma permanente valores superiores do que arrecada, pois isso acarretaria em prejuízos ainda maiores”, disse. O consultor argumenta, por fim, que a medida não deve ser vista com tanto temor ao se referir às áreas de educação, saúde e previdência, uma vez que “a economia é dinâmica e as coisas podem mudar, sendo assim, não faltarão recursos para estas áreas, principalmente porque são essenciais. E caso isto aconteça, há diversos meios de criar novas medidas que as atendam de maneira satisfatória”, completou.

Entenda a PEC 55

Tramitando no Senado, a PEC 55 estabelece na Constituição Federal um teto para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Em outras palavras, a proposta limita um valor máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Isto é, a cada ano o gasto será realizado com base no ano anterior, corrigido apenas pela inflação.

Caso aprovada, em 2017 o orçamento disponível para tais gastos será o mesmo deste ano, acrescido apenas da inflação, ou seja, não há aumento real. No caso das áreas de saúde e educação, a proposta prevê que os limites só passem a valer em 2018. A proposta poderá ser revisada depois dos dez primeiros anos.

As principais críticas à proposta têm como argumento o fato de que as demandas em áreas como saúde e educação crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, logo, o congelamento prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Entre as entidades que argumentam desta forma estão a Associação Brasileira de Saúde Pública; o Conselho Federal de Economia e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Como alternativa à PEC, entidades sugerem medidas como a não constitucionalização da medida para que ela possa ser alterada em um período mais curto; a taxação de grandes fortunas e controle de despesas financeiras, já que a PEC foca apenas nas despesas primárias.

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