Aprovado Pedido de Providências do vereador Cezar Caldart, que tomou assento da Casa do Povo na noite desta segunda (21), que solicita à Câmara dos Deputados a aprovação em regime de urgência do projeto de lei de número 2311/2015, de autoria do Deputado Federal Geraldo Resende (PMDB/RS), que altera a Lei 9.454/1997, consolidando regras regais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, revogando seu artigo sexto, a Lei 7116/1983 e a Lei 12.687/2012, para efetivarmos o Documento Único de Identidade Nacional.

“O documento único para pessoas físicas, preferencialmente em cartão magnético, contendo o número de título de eleitor, CPF, se habilitado ou não, categoria, tipo sanguíneo, se é doador ou não, além dos dados básicos de identificação civil, irá facilitar a vida dos brasileiros de forma indelével, como irá diminuir os custos, pois o sistema integrado facilitará em muito a expedição dos mesmos, sem falarmos no aumento da proteção dos indivíduos e a busca por foragidos da Justiça”, pontua.

Caldart ressalta, ainda, que atualmente, pelo menos três documentos, ou seja, Carteira de Identidade, de Habilitação e Título de Eleitor, sendo que este não vale como documento. “Se viabilizar um novo documento de identidade, muitas ações poderiam ser mais ágeis, como por exemplo os doadores de órgãos, onde muitas vidas poderiam ser salvas pela imediata identificação se a pessoa é ou não doadora, e outras inúmeras vantagens que este novo documento traria”.