Deputados têm 30 dias para apreciar a proposta do governo que pode proporcionar uma economia de R$146,9 milhões ao Estado 

O pacote de medidas anunciado na segunda-feira (21), pelo governador do RS, José Ivo Sartori, para reestruturar o Estado foi protocolado na Assembleia Legislativa em regime de urgência. Agora, os parlamentares gaúchos têm 30 dias apreciar o documento sob pena de trancar a pauta de votações.

Sem previsão para ir ao plenário, o deputado Gilberto Capoani, líder da bancada do PMDB na AL gaúcha, acredita que o pacote deve ser apreciado em sessão extraordinária entre o Natal e o Ano Novo.

A proposta de mudanças vai impactar na administração estadual com a redução de secretarias, alterações em autarquias, fundações e companhias.

Secretarias

O governo conta com 20 secretarias de Estado e, com a mudança 14 permanecem inalteradas, três serão incorporadas a outros órgãos, totalizando assim, 17 pastas.  A secretaria Geral do Governo e a do Planejamento se unirão se transformando na secretaria do Planejamento, Governança e Gestão; a pasta da Justiça, e dos Direitos Humanos vai se juntar a do Trabalho e Desenvolvimento Social se tornando secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça; a de Turismo, Esporte e Lazer vai se agregar a da Cultura, dando espaço para a Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte.

Fundações

A partir da proposta de Sartori, nove das 19 fundações serão extintas: Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia), Fundação Piratini-TVE, FDRH (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos), FEE (Fundação de Economia e Estatística), Fepagro (Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária), Fepps (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde), FIGTF (Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore), FZB (Fundação Zoobotânica do RS), Metroplan (Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional).

Segundo o Portal Transparência 2015, estas nove fundações tiveram a receita de R$ 47,2 milhões, a despesa de R$ 177,2 milhões e receberam repasse do tesouro de R$ 129,8 milhões, sendo que os servidores em atividade da Fepps já eram pagos pela folha da secretaria da Saúde, portanto não geravam impacto financeiro.

Autarquias

Conforme o pacote, das sete autarquias, cinco serão mantidas. Com a modificação a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI) passará a se chamar Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP), e integrará a estrutura da pasta de Planejamento, Governança e Gestão, promovendo uma economia de R$ 2,7 milhões. Já a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) será extinta.

Companhias

Atualmente, o governo conta com 11 companhias, mas com o ‘novo estado’, apenas seis serão mantidas, uma extinta e quatro poderão ser privatizadas ou federalizadas.  A Companhia Rio Grandense de Artes Gráficas deverá ser extinta e, o Diário Oficial e os documentos oficiais do Detran passarão a ser impressos e executados pela Procergs. Entre as que podem ser privatizadas ou federalizadas estão a CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás. Segundo o governo, “será enviada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) retirando a necessidade de plebiscito para alienação de empresas estatais CEEE, Sulgás e CRM, mantendo apenas a necessidade de lei específica”.

Impacto financeiro

O governo Sartori confirma que com estas medidas é possível conter gastos e com isso investir em outras áreas deficitárias do Estado. A partir desta reestruturação será possível economizar R$146,9 milhões, contando as mudanças nas autarquias, fundações e companhias, sendo que não estão inclusos neste valor a diminuição de gastos proporcionados caso privatizadas a CEEE, Sulgás e CRM.  

Para o governo, “com as medidas, o valor economizado permitiria, por exemplo, que o Estado contratasse novos brigadianos, policiais civis e agentes penitenciários para ajudar no combate à criminalidade e minimizar a superlotação nos presídios”.

Este valor representa a contratação de 2 mil brigadianos ao custo de R$ 89,1 milhões, 400 agentes penitenciários no valor de R$ 22,5 milhões e mais 700 policiais civis com investimento de R$ 14,5 milhões mais R$ 6,2 milhões.  

Projetos podem ser votados até 23 de dezembro

O pacote com as medidas foi entregue na terça-feira (22) pelo vice-governador José Paulo Cairoli ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Adilson Troca. O Executivo protocolou seis propostas de emendas constitucionais (PECs) e 16 projetos de lei (PLs), que englobam o plano com quase 40 medidas.

Todos os PLs foram protocolados com pedido de urgência, ou seja, o prazo para votação é de até 30 dias.

A expectativa do Executivo é que as propostas sejam votadas ainda neste ano.

Troca afirmou que o papel da Assembleia é receber e publicar as propostas. "O período de tramitação de PEC é 15 dias e dos PLs, 10. Depois disso, as propostas estão aptas a serem discutidas pelos deputados e pela sociedade", disse o parlamentar. Os projetos podem ser votados até 23 de dezembro, data em que se inicia o recesso parlamentar. "Depois desde prazo, cabe ao Executivo requerer a convocação extraordinária do Legislativo”.