Os vereadores Nadir Barbosa (PMDB), Lucas Farina (PT) e Claudemir de Araújo (PTB), solicitam à municipalidade, alteração na Lei de número 5.924/2015, prorrogando o prazo para a regularização de construções em desacordo com as normas legais.

Pedido sugere que sejam alterados os dispositivos que tratam da regularização de obras clandestinas ou irregulares, contidas na Lei Municipal.

“Considerando que existem estas espécies de obras em nosso município, o que vem de longa data, o Poder Legislativo entende ser pertinente prorrogar o prazo para que seus proprietários tenham a oportunidade de regularizá-las”, apontam.

O prazo expirou em 30 de dezembro do ano passado para regularizações até a data limite. Desta forma, é que o prazo para oportunizar suas regularizações deverá ser ampliado a contar de 1º de abril até 30 de dezembro deste ano.

Vereadores ressaltam que Erechim apresenta potencial no ramo da construção civil e que, com as alterações no Plano Diretor, algumas obras ficaram paradas. “Sugerimos que sejam alteradas as disposições citadas em nossa proposição para que haja fluxo e a retomada nos trabalhos do setor”, concluem.