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País

Aprovação do programa Cartão Reforma é destaque do ano na área de habitação

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Por Câmara dos Deputados
Foto Divulgação

Neste ano, a Câmara aprovou a Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A MP foi convertida na Lei 13.439/17.

A lei estipula que terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais.

Terão prioridade de atendimento as famílias com idosos, com pessoas com deficiência, cujo responsável pela subsistência for a mulher e as famílias com menor renda. Ao receber o cartão, a família terá até 12 meses para usar os recursos.

Veto parcial
A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao texto da Medida Provisória 751/16, transformado na Lei 13.439/17. Um dos dispositivos vetados previa o direcionamento de um mínimo de 20% dos recursos do programa para atender às famílias que residem em zona rural.

Segundo o governo, o veto foi necessário porque isso reduziria a eficiência do programa. Para o Poder Executivo, a distribuição espacial dos recursos deve se basear em estudos técnicos sobre o deficit habitacional qualitativo e na demanda efetiva dos recursos.

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